DOC. 241.1060.8172.9127

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Ação de indenização. Revisão anual de salário. Ausência de Lei específica. Omissão do poder executivo. Pedido de indenização. Violação dos arts. 43, 186, 927 e 944 do código civil. Súmula 339/STF. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial.

1 - Esta Corte acompanha o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste pelo Poder Judiciário, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 1.061.866, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/4/2009.

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