DOC. 195.8520.6001.0400

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-B. Reparação de danos à fazenda decorrentes de ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral pelo STF (re Acórdão/STF). Adequação do julgado.

«1 - «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil» (RE 669.069, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3/2/2016, Repercussão Geral, DJe-082, divulg 27/4/2016, public 28/4/2016).

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