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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 160.2534.0000.1200

101 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Lei Súmula 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impet... ()

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Doc. 158.6343.7003.0100

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 158.1743.5005.1700

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem. 2. o CPC/1973, art. 543-B, § 2º, que fundamenta o Recurso Especial, disciplina o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário no âmbito do instituto da repercussão geral, regime instituído pela Lei 11.416/2006, com a finalidade de conferir celeridade à resolu... ()

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Doc. 157.9041.2000.1100

104 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 158.1743.5003.0200

105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Decadência. Tema 313. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 160.7335.8000.2600

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3000

107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3100

108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3200

109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3300

110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3500

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3800

112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.3900

113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.4000

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.4100

115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.4900

116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.5200

117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.5000

118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.6400

119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.6800

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.6900

121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.5500

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.7335.8000.6100

123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 160.3281.7001.3400

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no no agravo em recurso especial. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 160.7335.8000.6500

125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 157.5524.3000.5000

126 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no re 608.482/RN, julgada sob o rito da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.» (RE 608482/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014.) 2. «Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da seg... ()

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Doc. 157.5524.3000.5100

127 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Decisum do Ministro relator em sintonia com a orientação firmada no tema de repercussão geral 476/STF. Autos do re 608.482/RN. Candidato que participa de curso de formação por força de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao julgar o RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o rito da repercussão geral, firmou a compreensão de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incab... ()

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Doc. 157.7404.9001.7500

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7404.9001.7600

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7404.9001.7700

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7404.9001.8200

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.»

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Doc. 157.7404.9001.8500

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7404.9001.8900

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.»

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Doc. 157.7404.9001.9000

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7404.9001.1000

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Precedentes.

«I - Se o Supremo Tribunal Federal não admite Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão automaticamente inadmitidos, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Dessa forma, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 760.358/SE, decidiu-se que a decisão do Presidente do Tribunal de origem, que nega seguimento aos recursos, decorre de competência própria e estará sujeita a Agravo Regimental, sem qualquer recurso para aquele Excelso Pret... ()

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Doc. 157.7201.7000.9400

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.»

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Doc. 157.7201.7000.9500

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7000.9600

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7000.9900

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento.»

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Doc. 157.6720.8000.7500

140 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da via reclamatória como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes. Rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie). Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade do instrumento reclamatório reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 156.8854.5001.3900

141 - STF. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 156.8975.1000.2800

142 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 156.8975.1000.3200

143 - STF. Seguridade social. Militar. Regime previdenciário. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 596.701-8/MG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski - direciona à devolução do processo, que verse idêntica matéria, à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 156.8975.1001.2000

144 - STF. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 156.8975.1001.3300

145 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuges. Princípio da isonomia. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma, ora embargado. Mérito pendente de apreciação pelo Plenário. Tema 457, RE-RG 659.424. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 156.8854.5000.7000

146 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 157.0185.1000.4400

147 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há repercussão constitucional imediata da controvérsia reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068-RG. 2. Determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do CPC/1973, art. 543-B. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.8100

148 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Incidência. Industrialização por encomenda. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 882.461. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 157.0235.4000.1500

149 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 157.0235.4000.0900

150 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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