Lei nº 5.869/1973 art. 332

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Jurisprudência
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Doc. 168.2691.5002.1900

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Revisional. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte ( e ; 39, V, do CDC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, os recorrentes não aduziram nas razões do recurso especial ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o... ()

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Doc. 2060.6862.3855.5506

92 - STJ. Prova. Meio de prova. Produção. Ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332.

«2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução das demandas; a superação dessa fase probatória deve se refletir, positiva e proveitosamente, no equacionamento das questões contemporâneas, maxime quando, como neste caso, a prova ... ()

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Doc. 168.2231.9002.1000

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equid... ()

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Doc. 167.2395.7000.8000

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal opostos ao argumento de falta de capacidade contributiva para solver a dívida. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No Recurso Especial, a ora agravante indicou ofensa aos e , de 1973, por não ter sido deferida a produção de prova acerca da alegada contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhida, pois,... ()

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Doc. 167.1673.3000.0700

95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao , II, de 1973, muito menos negativa de ... ()

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Doc. 167.1200.6000.8500

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 557, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 332. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre ofensa ao - Código de Processo Civil/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do preque... ()

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Doc. 166.4963.5000.8600

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidora pública. Alegação de desvio de função afastada, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973. II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência de negativa de prestação jurisdicional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Trata-se, na origem, de demanda objetivando o reconhecimento de desvio de função, com a condenação da ré ao pagamento das dife... ()

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Doc. 166.2981.1002.1600

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial e participação do advogado. Execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual em curso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual «desnecessária a homologação de ac... ()

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Doc. 166.2840.1000.3300

99 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 332 de 1973. Revisão de análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informação de sinais de embriaguez do motorista responsável pelo acidente (um dos autores da presente ação). 2. A pretensão dos agravantes quanto à revisão da prova dos autos pelo Magistrado de piso implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simp... ()

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Doc. 165.7020.1001.9400

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Alegação de violação ao CPC, art. 332, de 1973 falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (, de 1973), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, o recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao , de 1973 2. Agravo interno improvido.»

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