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Lei nº 5.869/1973 art. 188

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Doc. 240.5080.2626.8479

1 - STJ. Processual civil. Na origem. Ato administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário contrato n 38607 revisão de tarifa arbitragem sentença arbitral Portaria emitida pela agência reguladora (arsae) vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador vício de forma art 23a lf n 898795 lm n 306607. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.Documento eletrônico VDA41307041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § ... ()

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Doc. 140.8133.0007.0300

2 - TJSP. Prazo. Recurso. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Prazo em dobro para a municipalidade recorrer. CPC/1973, art. 188. Preliminar de intempestividade afastada.

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Doc. 241.0260.5418.6113

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Recurso interposto intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 5/8/2009 (quarta-feira), considerando-se publicada em 6/8/2009 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 204. O prazo de dez dias, contado em dobro, conforme previsão legal, para a interposição do agravo regimental, exauriu-se em 17/8/2009 (segunda-feira), porém o recurso foi protocolizado, via fax, em 18/8/2009 (terça-feira), conforme verifica-se às fls. 206-209. 2 - É intempestivo o agravo regimental ... ()

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Doc. 146.4212.2020.4700

4 - TJSP. Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1582.0476

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Município. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 04/04/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 05/04/2013, e o presente recurso foi interposto em 19/04/2013, quando já escoado o prazo legal, prazo que, in casu, como o recorrente é o Município de Queimados/RJ, conta-se em dobro, por força do disposto no CPC, art. 188. II - Descumprido o prazo previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, para a interposição do Agravo Regimental, inviá... ()

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Doc. 220.2170.1721.1129

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p... ()

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Doc. 160.3725.4001.1200

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no art. 545 c/c CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 545 cumulado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 28/8/2015 e encerrou-se no dia 8/9/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 9/9/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.6584.6002.6600

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de dez dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188, Código de Processo Civil. II - Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 158.6584.6003.1400

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal, conferida aos procuradores estaduais, do distrito federal e dos municípios, em relação aos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido, por intempestividade.

«I. De acordo com os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, da decisão do Ministro Relator que não conhecer do Agravo em Recurso Especial, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o Recurso Especial não admitido, na origem, caberá Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. II. É firma a jurisprudência do STJ no sentido de que a prerrogativa da intimação pessoal, conferida aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, é restrita às instâncias ordinárias, não se a... ()

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Doc. 158.6584.6001.2900

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.3281.7000.6400

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.8651.9000.6400

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo para a interposição de agravo interno, em se tratando de autarquia federal, contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.7201.7000.0600

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.8423.6002.6700

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/10/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/10/2013. A juntada do mandado de intimação da União ocorreu em 25/10/2013, tendo iniciado, em 28/10/2013, o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do CPC/1973, art. 188, para a oposição dos Embargos de Declaração, findando em 06/11/2013. O presente recurso, no entanto, somente foi recebido, intempestiv... ()

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Doc. 147.0431.8000.9100

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. II. Disponibilizada a decisão agravada, no Diário de Justiça eletrônico, em 06/08/2014 (quarta-feira), considerada publicada em 07/08/2014 (quinta-feira), iniciou-se o prazo recursal no dia seguinte, 08/08/2014 (sexta-feira), que terminou em 17/08/2014 (domingo), ficando automat... ()

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Doc. 146.3341.1000.2100

16 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC/1973, art. 188. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8000.0300

17 - STJ. Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.

«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.4364.3000.2900

18 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Intempestividade. Não conhecimento.

«Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8170.4686.7914

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. Inteligência do art. 258 do RISTJ c.c CPC, art. 188. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4322.6963

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer.

1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4040.1002.1800

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. O recurso especial é intempestivo, porquanto foi protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 210.8200.9869.3209

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/2012 (terça-feira), e em 17/10/12 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 26/10/12 (sexta-feira). 2 - O agravo regimental somente foi protocolado em 29/10/12 - fora, portanto, do prazo previsto no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no CPC, art. 188. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1060.9203.6128

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do agravo regimental fora do prazo legal. Art. 557, § 1o. Do CPC c/c CPC, art. 188. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 557, 1o. do CPC c/c CPC, art. 188. 2 - Agravo Regimental do INSS não conhecido.

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Doc. 241.1120.1618.8120

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do CPC, art. 188, uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública» (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi considerado publicado em 25/5/11 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 263 ... ()

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Doc. 103.1674.7333.1700

25 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Fazenda pública. Contagem em dobro. Cabimento. CPC/1973, art. 188.

«A regra do CPC/1973, art. 188 alcança os prazos relativos a todos os recursos. Bem por isso, conta-se em dobro, para a Fazenda Pública, o prazo para interpor agravo regimental.»

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Doc. 792.3484.5962.6401

26 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA - DANO MORAL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento definitivo das contas reconhecendo o direito do autor de resgatar o valor de R$ 3.840,00 em razão da contratação do título de capitalização - Inconformismo do réu - Insurgência quanto ao título de capitalização - Acolhimento - Documento juntado na contestação intempestiva que comprova o resgate do título de capitalização - Admissibilidade do exame dos documentos trazidos com a resposta serôdia, sobre os quais a part... ()

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Doc. 975.5032.4100.2428

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Protocolo dos embargos à execução nos autos da própria execução - Decisão agravada que determinou à embargante que regularizasse o ajuizamento da ação, com a sua distribuição em autos apartados e por dependência - Acerto - Vício meramente formal e sanável - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - CPC, art. 188 e CPC art. 277 - Tempestividade do ato - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Decisão man... ()

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Doc. 852.5440.9631.9367

28 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência quanto à ação e de procedência no que tange à reconvenção, para condenar o Autor, reconvindo, no débito deixado em aberto, no importe de R$ 1.199,40. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Preliminar de inépcia da exordial por conta do valor da causa, bem como ausência de pedido de intimação da parte reconvinda que não merecem ser acolhidos, uma vez que ambos os vícios foram sanados ao longo da instrução processual. Primazia do julgamento de mérito. Relação jurídica incontroversa. Autor que expressamente admite em sua exordial a situação de inadimplência, aduzindo ainda que efetuou o pagamento de somente duas parcelas do acordo extrajudicial. Ré que em sede de reconvenção apresenta documentação que corrobora a situação de inadimplência do Autor, demonstrado ainda a pendência do débito em aberto. Débito exigível. Exercício regular de direito de cobrança nos termos do CPC, art. 188, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 304.9118.5580.3501

29 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em virtude da deserção operada por ausência de recolhimento do preparo recursal - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor devidamente recolhido - Juntada do comprovante nos autos de origem - Mera irregularidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência do CPC, art. 188 - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 734.6728.8750.2479

30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: Citação que corresponde ao ato que integra o réu na relação processual e, em regra, é pessoal, sendo indispensável para a regularidade do processo (arts. 238, 239 e 246 do CPC). Primeira tentativa de citação em endereço, sem indicação do número do apartamento do réu, que resultou em aviso de recebimento recebido por terceiro. Requerimento de citação por oficial de justiça pelo autor. Mandado cump... ()

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Doc. 183.0393.6006.2600

31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa pr... ()

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Doc. 103.1674.7266.4500

32 - STF. Recurso. Prazo. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei.

«A norma do CPC/1973, art. 188, reveladora da contagem em dobro do prazo recursal, alcança a interposição de recurso pelo MP quando este atue como parte ou como fiscal da lei.»

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Doc. 103.1674.7140.0700

33 - STJ. Ministério Público. «Custos legis». Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem também o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis». Inteligência do CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7237.9400

34 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda pública. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188.

«Não se conta em quádruplo o prazo para a União apresentar embargos à execução, pois têm eles natureza jurídica de verdadeira ação incidental, não se lhes aplicando o CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7249.4900

35 - STJ. Recurso. Estado. Prazo em dobro.

«Conta-se em dobro o prazo recursal imposto ao Estado (CPC, art. 188).»

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Doc. 103.1674.7101.0000

36 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Autarquia e Ministério Público. CPC/1973, art. 188.

«O STJ consagrou orientação no sentido de que as Autarquias e Ministérios Públicos - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública, para os fins do benefício de prazo definido no CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7023.0800

37 - STJ. Ministério Público. «Custos legis». Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«É pacífico neste STJ o entendimento de que o Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis». Inteligência do CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7031.3000

38 - STJ. Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7214.2100

39 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.»

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Doc. 103.1674.7083.2100

40 - STJ. Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública» prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.»

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Doc. 103.1674.7083.9200

41 - STJ. Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.

«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.»

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Doc. 193.5634.6000.0900

42 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.

«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade» (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6004.8900

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, 1973. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Di... ()

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Doc. 195.5395.1002.8000

44 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, D... ()

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Doc. 143.1824.1043.9600

45 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do Agravo quando interposto fora do prazo legal (CPC, art. 188). Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.9425.6000.8500

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Ris, art. 258 tj c/c CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/12/2013, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/12/2013, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 09/01/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/12/2013. II. Descumprido, portanto, o prazo, contado em dobro, de dez dias, previsto no art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recurs... ()

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Doc. 142.7973.3002.2900

47 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese por força da regra do CPC/1973, art. 188. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.6163.5000.1800

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188. 2. Agravo Regimental do Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP não conhecido.»

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Doc. 143.6102.7000.1400

49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dess... ()

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Doc. 143.9531.0001.0100

50 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Não incidência do CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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