STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Intempestividade. Não conhecimento.
«Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito