DOC. 158.6584.6002.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de dez dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188, Código de Processo Civil.

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