TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas em nome dos agravados e ordem de suspensão da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação - Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305, do vigente CPC, não preenchidos - O processo de execução ou cumprimento de sentença somente pode ser suspenso em face daqueles (terceiros) que o exequente pretende atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo, ou seja, daqueles que se visa incluir no polo passivo da execução, não havendo óbice a que a execução ou cumprimento de sentença prossiga em face do devedor originário - Inteligência do CPC, art. 134, § 4º - Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Precedentes deste E. TJSP - Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte
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