DOC. 526.3344.6178.4297

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão relativa à ausência de preparo. Pretensão à intimação do embargado para recolhimento em dobro. Pedido de gratuidade recursal na interposição da apelação, não impugnado nas contrarrazões. Dispensa de comprovação do recolhimento. CPC, art. 99, § 7º. Gratuidade que comporta deferimento. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, deferindo a gratuidade recursal ao apelante e ensejando a dispensa do recolhimento do preparo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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