DOC. 230.5091.0947.4751

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º.

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