DOC. 240.9290.7128.6640

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Intimação realizada pelo juízo de origem. Ônus descumprido. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. Análise, de ofício, pela corte local. Documentos apresentados insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - É deficiente a argumentação do recurso que se sustenta em dispositivos de lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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