DOC. 922.5088.1767.9946

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação ofertada - Divergência entre os cálculos apresentados entre as partes - Inconformismo diante de decisão que determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o valor efetivamente devido, carreando os honorários periciais integralmente à Fazenda Estadual, executada e impugnante - Cálculos que encerram complexidade, envolvendo diversos fatores, e que não podem ser resolvidos por meio de simples operações aritméticas - Necessidade de determinação de perícia contábil - Perícia contábil determinada de ofício - Em se tratando de prova pericial designada de ofício, de rigor o rateio do adiantamento dos honorários periciais pelas partes, à luz do disposto na parte final do CPC, art. 95, caput - Decisão reformada em parte, para determinar o rateio dos honorários.

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