Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8310.4410.3312

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere» está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.4234.8724.4394

2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.3121.8813.6308

3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DA CORRÉ REJEITADOS. 1. Inexiste erro material a considerar, pois a disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência atendeu estritamente a norma do CPC, art. 86, que é aplicável à hipótese. 2. A corré foi beneficiada com julgamento de improcedência do pedido em relação a si, ocorrido em primeiro grau. A sentença expressamente se pronunciou quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em favor dessa demandada, que não apresentou recurso de apelação. Trata-se de matéria que não se encontra no âmbito de devolutividade dos apelos apresentados pelo autor e pelo corréu. Logo, o acórdão não incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre esse tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.5030.9531.5262

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.2636.2429.7125

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em razão parcial procedência dos embargos à execução, ambos os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8208.5336.3869

6 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4326.6240

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito» (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1181.8741

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode ter como impugnada a decisão combatida. Não há refutação dos fundamentos de que «A invocação ao também pressupõe a revisão de matéria fática, pois destaca-se do acórdão de fls. 280-283, e/STJ, que o critério de aferição da sucum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9474.3486

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5329.9856

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação dos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43473652 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6980.8771

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC, art. 86.

1 - De acordo com o , se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará integralmente com o ônus da sucumbência. 2 - Na hipótese, dos pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, apenas um não foi atendido: indenização por danos morais, tendo, por isso, sucumbido em parte mínima na ação. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1720.7794

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos do devedor. Alegação de violação aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Identidade da base de cálculo. Impossibilidade. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, que, contudo, lhe foi desfavorável. 2 - Nos termos do , a base de cálculo dos honorários sucumbenciais reciprocamente fixados deve corresponder ao que efetivamente foi objeto de sucumbência de cada parte. Assim, o percentual da verba honorária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1825.9487

13 - STJ. Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1493.4856

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Salienta-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8474.2255

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC, art. 86. Entrega do bem. Atraso injustificado. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Tema 938. Informação ao consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. 2 - De acordo com o , se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará integralmente com o ônus da sucumbência. 3 - Na hipótese, dos quatro pedidos formul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9202.2766

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 434, 435, 843 do CPC; e 1º da Lei 8.099/90); e ii) incidência da Súmula 7/STJ (). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.7569.9163.7717

17 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome», em razão da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Verba sucumbencial. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor do proveito econômico (inexigibilidade do débito), em desfavor da ré, e sobre o valor da indenização desacolhida, em desfavor da autora. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5871.4546.7773

18 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro proteção financeira. Venda casada. Afastamento da cobrança acertado. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Sentença alterada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente em menor extensão. Tendo decaído em parte substancial do pedido, responderá, a autora, integralmente pela sucumbência (CPC, art. 86). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.9729.4499.4828

19 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não cabe à concessionária de energia cobrar da locadora os débitos gerados pelos locatários no período da locação. 2. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% sobre o valor da causa (art. 85,§11, do CPC).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0682.8735

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.

1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (, caput). 2 - Agravo interno a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.4906.1209.3441

21 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5415.1446.3485

22 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE -

Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do ao caso. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.3318.7000.6182

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Agravantes que foram sucumbentes em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no p.ú. do Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.8960.7712.0521

24 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - VERBAS ABARCADAS PELA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFERIDA NO DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUTORA QUE OBTEVE MENOS DE 10% DO VALOR PLEITEADO, A IMPORTAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.3016.4437.9151

25 - TJSP. *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. Apelação - Declaratória com pedido de danos morais - Inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida, rejeitando o pedido de danos morais - Apelação exclusiva da autora se insurgindo quanto a existência de danos morais e sucumbência recíproca - Danos morais - Inocorrência - Prova no sentido que o nome da autora foi inserido somente na plataforma «Serasa Limpa Nome» - A plataforma «Serasa Limpa Nome» apenas oportuniza a possibilidade de quitação da dívida, de acesso exclusivo da autora, não possuindo natureza de órgão restritivo de crédito ou cadastro de inadimplentes - Plataforma que não se equipara a cadastro de inadimplentes - Danos morais não evidenciados - Apelação negada. Verbas de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência - Apelação provida. Agravo interno provido afastando a suspensão determinada com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, provendo-se em parte a apelação da autora.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4859.6756.1536

26 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de Resolução Contratual Por Imprevisão com Onerosidade Excessiva c/c Consignação em Pagamento - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que em razão da pandemia COVID-19, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais - Sentença de parcial procedência. Apelação da autora, requerendo que seja isenta da multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Apelação dos reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.9782.9975.3305

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8970.5897.0733

28 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência - Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré - Alegação de regularidade dos serviços prestados, uma vez inexistindo pagamento realizado pelo autor - Descabimento - Tutela de urgência concedida no processo de 1039672-71.2019.8.26.0506 que determina a regularização dos serviços prestados e a cessação das cobranças - Incabível a alegação de ausência de pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.9058.6000.8931

29 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação vertente que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, não tendo invadido a esfera extrapatrimonial da autora. Precedentes desta C. Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correto arbitramento. Autora que foi parcialmente vencida na demanda, desatendido o pedido relativo aos danos morais. Inteligência do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.2814.3044.4207

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Fraude bancária. Pretensão à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito contestado e rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Dano moral. Inocorrência. Não se ignora que a falha na prestação do serviço causa dissabores. Todavia, a parte autora não demonstrou repercussões gravosas que gerassem lesão nos direitos da personalidade. Autora que não sofreu decréscimo patrimoni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5666.3337.1042

31 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.-

Recurso do Banco Bradesco. Sentença publicada em 01.11.2023. Prazo final, já considerados os feriados, encerrado em 30.11.2023. Recurso interposto em 14.12.2023. Intempestividade. 2.- Recurso da autora. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Reduzidos descontos sobre o benefício previdência. Situação, embora desconfortante, incapaz de lesar os direitos da personalidade. Precedentes. 3.- Sucumbência recíproca. Medida adequada. Emprego do disposto no Derrota, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.0006.0783.6472

32 - TJSP. *NEGATIVAÇÃO -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinando a baixa do apontamento financeiro, afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de diversas anotações desabonadoras em nome da autora, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.6533.4471.1504

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Incidência da legislação consumerista. DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 385/STJ afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Correta a distribuição do ônus sucumbencial pelo juízo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.4886.3280.2400

34 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ambas as partes. Recurso do autor: IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Alegação de que a constrição recaiu em verba de natureza salarial, devendo ser declarada impenhorável - Impenhorabilidade já declarada em sentença - Necessidade de especificação do alcance da liberação do bloqueio - Esclarecimento que se impõe - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Mantida a r. sentença com esclareciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.0024.2971.1795

35 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, carreando à ora executada/agravante o pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão de redistribuição do ônus do seu pagamento (CPC, art. 86, § 1º) - Laudo pericial - Impugnação aos cálculos - Decisão interlocutória - Ausência de fundamentação adequada - Nulidade - Juízo a quo que homologou o cálculo elaborado por perito, sem especificar qual laudo, dentre os vários que apresentou, bem como, sem enfrentar as teses de direito suscitadas pela parte em sua impugnação - Inobservância ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC - Decisão insuficientemente fundamentada, devendo outra ser proferida em seu lugar, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Caso, ademais, em que a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento das matérias arguidas no agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de anulação da decisão proferida, com determinação para que outra seja proferida, analisando as impugnações de ambas as partes, especificando o valor do saldo remanescente e o questionamento sobre os honorários - Recurso provido, para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5574.6917.4599

36 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem e repetição dobrada do indébito. Ausência de interesse recursal. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, a sentença rejeitou os pedidos da autora em relação aos temas. Recurso não conhecido nesta parte. Seguro prestamista. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Além disso, não foi dado opção de escolha de outra seguradora e o valor do prêmio foi embutido no próprio financiamento. Venda casada configurada. Honorários advocatícios. pretensão do apelante de redução. Descabimento. Arbitramento equitativo de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 que não se afigura excessivo. Correta a aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4973.0541.0894

37 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Rescisão unilateral de contrato. Sentença de procedência parcial. Recursos por ambas as partes. Migração para plano substitutivo, ainda que na modalidade individual ou familiar, com isenção de prazo de carência. Inteligência da Resolução 19 do CONSU. Manutenção das mesmas condições, sem direito adquirido ao custeio. Precedentes. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.8320.6805.2606

38 - TJSP. APELAÇÃO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.9456.1812.5366

39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão discutida que não guarda relação com a matéria abarcada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, já que aqui não trata de inexigibilidade por prescrição, mas sim inexigibilidade de dívida desconhecida - Processo que deve ter seu regular andamento, prejudicado o agravo interno apensado (incidente 50000). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.3810.1238.5284

40 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por débitos que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade de três dos quatros débitos impugnados, todos com a mesma data de ocorrência - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento dos danos morais - Descabimento - Hipótese de negativação concomitante aos débitos declarados inexigíveis, inexistindo danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Pretensão à condenação exclusiva do requerido - Descabimento - Sucumbência recíproca configurada - Distribuição proporcional entre as partes das verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso negado. Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.9003.7294.0044

41 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral - Compra de produto fraudulento (robô para apostas esportivas) oferecido em anúncio na plataforma Youtube, com pagamento efetuado pelo autor ao fraudador por PIX - Sentença de parcial procedência, condenando a corré Adyen (gerenciadora do pagamento) a restituir o valor desembolsado pelo autor - Recurso exclusivo do autor defendendo a condenação da corré por danos morais - Descabimento - Corré atuou como mera gerenciadora do pagamento, não tendo ingerência sobre o produto comercializado pelo fraudador - Autor que, ademais, concorreu para o dano ao confiar na oferta fantasiosa de aplicativo de computador capaz de prever resultados esportivos para apostas com 99% de acerto - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento evidenciado, não acarretando qualquer situação que denegrisse seu nome ou imagem - Recurso negado. Sucumbência - Condenação do autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência - Descabimento - Sentença de parcial procedência em face da corré Adyen - Sucumbência recíproca evidenciada em face da corré Adyen - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.4745.8297.3569

42 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Irresignação do autor limita-se à distribuição do ônus de sucumbência - Pedido da autora acolhido em 50% - Sucumbência recíproca caracterizada - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.8002.4285.1018

43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente proceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.3784.7438.5536

44 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.5764.2787.8023

45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.6836.9847.1535

46 - TJSP. VOTO 41074 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.5055.7485.7682

47 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Ré apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado das ações cautelar e declaratória de nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.9043.2354.1762

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.3860.6459.8766

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AIIM - ICMS -

Sustenta a autora que foram emitidas contra ela, no ano de 2017, várias notas fiscais relativas a operações que nunca ocorreram, motivo pelo qual registrou «manifestação de desconhecimento» das referidas notas, conforme previsto no Ajuste SINIEF 7/2005, na Portaria CAT 162/2008 - Defende que a manifestação de desconhecimento dos citados documentos seria a única maneira de contestar a não ocorrência das relações apontadas nas notas, não sendo possível fazer outro tipo de prova por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.4874.8839.9801

50 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência - Princípio da causalidade - Embargado que requereu a penhora de imóvel em nome do executado - Embargante que apresentou documentos comprovando a aquisição de 50% do imóvel por meio de instrumento de cessão de transferência de direito, sem a realização de registro - Embargado que ainda assim insistiu na constrição integral do bem - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao embargado - Contudo, o embargan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações