TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Incidência da legislação consumerista. DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 385/STJ afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Correta a distribuição do ônus sucumbencial pelo juízo de primeiro grau, dado que o autor saiu vencedor em apenas um dos dois pedidos deduzidos em inicial. Inaplicáveis ao caso concreto o parágrafo único do CPC, art. 86 e Súmula 326 do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Fixação dos honorários com base no valor da causa, ante o proveito econômico irrisório obtido pelo autor. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito