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DOC. 240.6180.6833.5545

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Jurisdição arbitral. Reconhecimento. Honorários. Valor da causa.

1 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

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