STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais incongruentes com os fundamentos da decisão atacada. Ausência de impugnação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porquanto expressamente consignado que o artigo apontado como violado (CPC, art. 85, § 16) não teria pertinência temática com a questão tratada na origem, que estaria vinculada à coisa julgada. Acresce que a divergência não pode ser analisada quando o artigo de lei apontado não foi enfrentado na origem.
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