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Lei nº 5.869/1973 art. 37

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Doc. 150.1413.5002.2800

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. II. «Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a pro... ()

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Doc. 150.5621.8002.4100

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. As disposições inscritas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.4253.5003.7400

353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Recurso não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado substabelecente ao signatário do apelo não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/197... ()

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Doc. 150.4253.5003.7700

354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Recurso não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado substabelecente ao signatário do apelo não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/197... ()

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Doc. 150.4253.5003.8100

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Recurso não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado signatário não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes do S... ()

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Doc. 134.9045.2002.1800

356 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 136.6593.1001.0700

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso, salvo quando requerido posterior anexação do instrumento de mandato, o que não se verificou na espécie. Aplica-se, in casu, a Súmula 115/STJ e não o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.5101.6003.6000

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7004.3400

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 3. As disposições inscritas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 135.6334.4001.8800

360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. Descabe mitigar a incidência da referida súmula, mesmo quando estiver comprovada, o que não ocorre no presente caso, em que o instrumento d... ()

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Doc. 136.1872.9002.3000

361 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Intempestividade do agravo. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 3. Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidã... ()

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Doc. 136.8052.8001.3500

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 136.8052.8001.0400

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração da advogada subscritora do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.2045.4000.4600

364 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor e que transmite digitalmente o apelo não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições do... ()

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Doc. 160.2045.4000.5500

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação processual da advogadas subscritoras do recurso. Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos a fim de verificar a regularidade da representação do advogado substabelecente. Recursos subscritos apenas pelas advogadas substabelecidas. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Acerto da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da inte... ()

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Doc. 160.1331.7004.9600

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1331.7005.0800

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1331.7005.2000

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4624.9004.0800

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9333.5005.2400

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração com prazo de validade. Prazo expirado anteriormente à interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade à instância extraordinária.

«1. Aplica-se a Súmula 115/STJ ao recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração com prazo de validade expirado. Precedentes da Corte. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos arts. 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2001.5500

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013.). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente... ()

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Doc. 157.9580.2002.0000

372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013.). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente... ()

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Doc. 158.4181.6000.1900

373 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.

«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação proce... ()

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Doc. 157.5015.5001.1200

374 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.5015.5003.0900

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa. 2. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é cons... ()

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Doc. 160.2534.0000.6000

376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 155.1030.9003.1400

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2690.9001.2100

378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o s... ()

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Doc. 154.7661.0002.6400

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso no momento da interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.1032.2001.8700

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular do certificado digital utilizado, independentemente de seu nome constar na peça. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à i... ()

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Doc. 155.1032.2001.7700

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o Agravo Regimental foi subscrito por advogado substabelecido, inexistindo, porém, nos autos, a procuração originária, outorgando poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. II. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ. AgRg no AREs... ()

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Doc. 155.1032.2001.8500

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular do certificado digital utilizado, independentemente de seu nome constar na peça. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à i... ()

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Doc. 155.1032.2002.4400

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o s... ()

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Doc. 154.9530.6002.7800

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7655.4001.9000

385 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. I... ()

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Doc. 154.7655.4002.3900

386 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte instruir o agravo de instrumento, do CPC/1973, art. 525, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7655.4002.4000

387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. II. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7655.4003.5900

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco para ... ()

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Doc. 161.5471.8003.2200

389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Ausência de quadro próprio de procuradores. Juntada de procuração. Imprescindibilidade. Recurso especial e agravo não conhecidos, pela aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de procuração, desde que estejam eles investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1.385.162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgRg no Ag 1.338.172/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 0... ()

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Doc. 161.5471.8004.5200

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Mandado tácito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáv... ()

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Doc. 161.2402.7002.9100

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 161.6884.9003.4500

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 161.6932.1003.0500

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 161.6034.2005.2300

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6034.2005.2800

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5814.6001.8600

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo subscrito por advogadas sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual as advogadas subscritoras não possuem procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, ... ()

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Doc. 161.5814.6002.1000

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial físico, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim d... ()

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Doc. 161.5814.6002.1600

398 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A aferição da regularidade na representação processual ocorre no momento da interposição do Recurso Especial, não se aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 nas instâncias superiores, razão pela qual não é possível a posterior regularização. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5814.6002.4000

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 161.5814.6003.0200

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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