STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Recurso não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado substabelecente ao signatário do apelo não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito