STJ. Processual civil. Agravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte instruir o agravo de instrumento, do CPC/1973, art. 525, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau.
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