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Doc. 160.3964.0000.5200

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0000.5500

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0000.5900

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0000.6100

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0000.7600

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0000.8400

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3964.0001.2900

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3312.9002.0900

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3312.9002.1900

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3312.9002.2000

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3312.9002.2700

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3312.9002.5200

162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.6215.9002.0200

163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que «descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo qua... ()

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Doc. 157.6215.9002.0300

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que «descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo qua... ()

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Doc. 157.6215.9002.7200

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o advogado que assina o Agravo em Recurso Especial não tem procuração nos autos. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. III. Pacífico o entendimento jurisprudencial do ST... ()

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Doc. 157.6215.9002.8500

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor e que transmite digitalmente o apelo não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. II. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 157.6215.9005.1600

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são aplic... ()

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Doc. 157.6215.9000.6300

168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade, na instância especial, dos preceitos do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.

«1. Ausente dos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da petição 132.901/2015. Nos recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando à hipótese as normas dos e 2. Na forma da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de este ser considerado ... ()

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Doc. 158.1762.0001.8600

169 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC/1973, Código de Pro... ()

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Doc. 158.1762.0001.9900

170 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC/1973, Código de Pro... ()

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Doc. 160.2095.8000.9800

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são aplic... ()

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Doc. 160.2313.5000.8400

172 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Advogado sem instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade, na instância especial, de aplicação dos preceitos dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.

«1. Nos recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando à hipótese as normas dos e 2. Na forma da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de este ser considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental de fls. 1.211/1.218 não conhecido; agravo regime... ()

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Doc. 158.0614.3002.0100

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.1762.0004.6500

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.6584.6003.3500

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância e... ()

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Doc. 158.6584.6003.9000

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. II. Conforme entendimento uniformizado do STJ, considera-se inexistente o ... ()

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Doc. 158.1743.5004.1500

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. «A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, 'descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, ... ()

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Doc. 157.9642.8003.7700

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo, ante a incidência do óbice inserto na Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos e na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.1743.5003.8700

179 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou ... ()

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Doc. 160.3281.7003.0100

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3281.7003.1700

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o s... ()

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Doc. 160.4021.8002.2600

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Autos desapensados. Necessidade de instrução dos autos com a cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 160.3281.7003.2700

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3281.7003.5100

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 160.3983.4002.6800

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.1400

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo subscritos por advogadas sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos e nessa instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.2300

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3983.4003.3100

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 158.4390.7000.3700

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o Agravo Regimental foi subscrito e transmitido digitalmente por advogado substabelecido, inexistindo, porém, nos autos, a procuração originária, outorgando poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. II. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 1... ()

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Doc. 158.4390.7000.9200

190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. «A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáveis na instância superior, ... ()

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Doc. 158.4624.9004.6200

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9004.5600

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4670.3002.3200

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor das razões recursais. Falha repetida. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os primeiros embargos de declaração foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). 2. A falha permanece, pois continua o recorrente a interpor recursos sem providenciar o instrumento de mandato correspondente. 3. No processo penal, o termo de interrogatório, no qual indicado o advogado, substitui a procuração. Havendo alteração posterior, ainda nas... ()

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Doc. 158.4670.3002.6700

194 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de procuração da advogada subscritora. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A aferição da regularidade na representação processual ocorre no momento da interposição do recurso especial, não se aplicando o disposto nos e nas instâncias superiores, razão pela qual não é possível a posterior regularização. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.7335.8004.0800

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 157.7404.9004.6600

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.8651.9004.1100

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.8651.9004.5600

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7010.4005.3200

199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Procuração. Advogada subscritora do recurso de agravo regimental. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi interposta por advogada que, no ato da interposição, não possuía procuração no processo. 3. O agravo regimental foi juntado aos autos em 6/7/2015, último dia do prazo recursal, ... ()

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Doc. 157.2453.4001.7600

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância e... ()

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