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DOC. 157.9333.5005.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração com prazo de validade. Prazo expirado anteriormente à interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade à instância extraordinária.

«1. Aplica-se a Súmula 115/STJ ao recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração com prazo de validade expirado. Precedentes da Corte.

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