STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
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