TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado-excipiente - Cabimento em parte - Nulidade das CDA afastada - Títulos que preenchem todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito