Lei nº 5.172/1966 art. 202

201 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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202 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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203 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN e Taxa de Licença do Exercício de 2007 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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204 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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205 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN e Taxa de Licença do Exercício de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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206 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal» - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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207 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas (processo piloto e apenso 0508507-69.2012.8.26.0066) - «Taxa de licença» dos exercícios de 2004 a 2006 (processo piloto) e 2008 a 2011 (apenso) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso - Recurso não provido

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208 - TJSP. APELAÇÃO.

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209 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Fiscalização dos Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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210 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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211 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2021/2022 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA e de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Nulidade da CDA - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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213 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença do Exercício de 2008 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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214 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO PROVIDO. I. 

217 - TJSP. APELAÇÃO -

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218 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

219 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ocorrência de decadência. Lançamento de crédito tributário. Nulidade do lançamento. CTN, art. 202. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

220 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, eis que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação executiva - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descabimento da modificação do polo passivo - Sentença mantida - Recurso não provido

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221 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU/TSU, Imposto Territorial, Taxa Serviço Urbano - Exercício de 2015 - Município de Catanduva - Sentença extinguindo a execução reconhecendo a nulidade dos títulos executivos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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222 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de água e esgotos. Exercícios 2016 a 2020. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxa Serviços Urbanos do Exercício de 2022 - Município de Conchas - Decisão indeferindo pedido de desbloqueio de valores objeto de penhora «on line» - Insurgência da executado requerendo o levantamento integral da penhora - Cabimento - Nulidade da CDA que instruíu a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Honorários advocatícios arbitrados - Recurso provido, com ratificação da liminar anteriormente deferida, em maior extensão, para desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil

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224 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Exercício de 2005 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que reconhece a nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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225 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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226 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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228 - TJSP. Apelação - IPTU, Asfalto e Taxa Expediente - Exercícios de 2001 a 2004- Município de Monte Alto - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Recurso não provido

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229 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - T.F.L dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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230 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Catanduva - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e TSU dos Exercícios de 2002 a 2006 - Município de Juquitiba - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso - Nulidade da CDA oferecida com a inicial - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e nem dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso provido

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232 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos Exercícios de 2001 a 2005 - Município de Jaú - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica ao CTN Municipal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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233 - TJSP. Apelação - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Tatuí - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Recurso não provido

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234 - TJSP. Apelação - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Conchal - Execução fiscal proposta em 19/05/2015 - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ainda que afastada a ausência de interesse de agir da Municipalidade, verifica-se a nulidade da CDA, pela inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais, tampouco dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido.

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235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

236 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

238 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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239 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA. 1.

242 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. 

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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244 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

245 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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247 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração do Exercício de 2010 - Município de Carapicuíba - Sentença de procedência - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal reconhecida - Título executivo que indica inúmeras legislações sem apontar o fundamento legal específico do débito principal, a impedir a identificação da origem da cobrança - Ausência ainda de indicação do termo inicial (data de vencimento) da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, e o art. 2º, §5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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248 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU, taxa de sinistros e taxa de coleta de lixo do exercício de 1997. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal dos três débitos exequendos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos débitos principais. Por conseguinte, o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às três exações constantes do título executivo. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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249 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2006 a 2009. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores tributários relacionados à atividade ou serviço sobre o qual incidiu a exação. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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250 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas inominadas dos exercícios de 1999 e 2000. a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao assinalar a falta de interesse de agir do exequente. Análise recursal prejudicada. Flagrante nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA não traz o fundamento legal dos débitos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Aliás, sequer é informada a nomenclatura das taxas exequendas. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal da dívida. Impossibilidade de averiguação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às exações constantes do título executivo. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade da CDA, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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