TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de procedimento ordinário, tendente ao reconhecimento de isenção do imposto. Portador de necessidade especial. Pretensão à aquisição de veículo automotor que será conduzido por terceiro. Pretensão a isenção do IPVA e respectiva restituição. Possibilidade. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra contida no CTN, art. 111, II. Benefício fiscal deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, independentemente do tipo de problema apresentado, sendo absolutamente irrelevante o fato de que o veículo automotor será conduzido por terceiro. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. Sentença, reformada. Ação julgada procedente. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.
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