DOC. 148.1011.1013.3400

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Tributário. Responsabilidade solidária. Instituição financeira. Retenção do ISS na fonte. CTN, art. 111 municipal do recife. Multa de 40% pelo descumprimento. Recurso desprovido.

«1. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. O embargante apresentou as cópias das guias de recolhimento referentes ao ISS devidamente pagas pela LISERVE VIGILÂNCIA e TRANSPORTE DE VALORES, no período de dezembro de 1993 a fevereiro de 1996, como requerido na exordial, sendo que a cobrança se refere ao período compreendido entre outubro/94 a dezembro/98.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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