Lei nº 5.172/1966 art. 34

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Jurisprudência
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Doc. 221.2020.9165.7974

21 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

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Doc. 221.1251.0370.1649

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 33 e CTN, art. 34 e CCB/2002, CCB, art. 1.228. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição, inocorrência. Súmula 106/STJ. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - É entendimento pacífico... ()

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Doc. 221.0270.9291.3941

23 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se provimento ao recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados... ()

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Doc. 220.9160.6182.0789

24 - STJ. tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exclusão do proprietário do imóvel da condição de contribuinte. Necessidade de exame do CTN municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao , porquanto apresentado de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Quanto à alegação de afronta ao , o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber,... ()

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Doc. 220.8150.1128.1673

25 - STJ. tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipali... ()

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Doc. 220.4061.2318.4298

26 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o , também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domín... ()

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Doc. 220.3311.1289.3511

27 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal promovida contra o alienante fiduciário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para res... ()

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Doc. 220.3311.1717.1279

28 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão de admissibilidade. Ação executiva proposta contra credor fiduciário que não pode ser responsabilizado por débito relativo ao IPTU (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º) por não se enquadrar como contribuinte em quaisquer das hipóteses do CTN, art. 34. Posse indireta exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade. Credor fiduciário que possui domínio meramente resolúvel sem objetivo de adquirir em definitivo a propriedade do bem a qual depende do inadimplemento do contrato pelo devedor para se consolidar e não pode ser equiparada à propriedade plena do CCB/2002, CCB, art. 1.231. Propriedade fiduciária que é prevista no CCB/2002, art. 1.367. Credor fiduciário que será responsável pelo pagamento do IPTU. Incidente sobre o imóvel apenas quando for imitido na posse direta do bem nos termos do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal 1516068- 74.2020.8.26.0090. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos disposi... ()

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Doc. 220.3171.1998.0577

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. IPTU. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF.

1 – O , , , II, e , tidos por violados na petição do recurso especial, não foram objeto de análise na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido decidiu a lide ao fundamento de que o credor fiduciário (instituição financeira), possuidor do domínio resolúvel do bem, não pode ser con... ()

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Doc. 220.3030.5213.6112

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo. Deficiência.

1 - Não é possível conhecer do apelo especial no que tange à suposta violação do , pois esse dispositivo, apontado como malferido, não contém, por si só, comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, em que se discute a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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