DOC. 248.5753.0453.4973

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário do genitor e de expedição de ofício para a sua empregadora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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