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Lei nº 3.071/1916 art. 1583

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Doc. 210.8250.9790.0486

1 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. 2 - Em causas, como a presente, em que se busca verificar, com esteio nos interesses absolutamente prevalentes do menor, a quem deva ser atribuída a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que ... ()

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Doc. 169.9577.5685.4640

2 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. LITIGIOSIDADE DO EX-CASAL. INVIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 

1. DIVERGEM OS LITIGANTES ACERCA DA GUARDA DA FILHA, QUE CONTA 09 ANOS DE IDADE, SENDO PROFERIDA SENTENÇA ALTERANDO A GUARDA, DA MODALIDADE UNILATERAL MATERNA, ASSIM DEFINIDA NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARA COMPARTILHADA, RESIDINDO A INFANTE COM A MÃE, E SENDO TAMBÉM AMPLIADA A CONVIVÊNCIA PATERNA. O CLIMA DE LITIGIOSIDADE QUE PERMEIA A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES, INCLUSIVE GERANDO SOFRIMENTO EMOCIONAL NA CRIANÇA PELA CONFLITIVA FAMILIAR, NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA GUARDA COMPAR... ()

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Doc. 153.0562.7003.5200

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 498.1537.4274.1257

4 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA. 1.

... ()

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Doc. 210.8261.0987.5329

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação... ()

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Doc. 437.0476.6776.8503

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. 2. A regra é que a guarda da criança/adolescente ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por ser medida que proporciona participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. 3. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, identif... ()

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Doc. 113.1423.3945.6586

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. 2. A guarda da criança foi mantida, pela magistrada de 1º grau, com o genitor, bem como fixada visitação em favor da genitora, após a realização de audiência com os genitores e a criança, sobrevind... ()

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Doc. 114.7590.0044.2798

8 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que indeferiu antecipação de tutela visando a concessão de guarda unilateral à genitora e ora agravante. A regra é que a guarda da criança ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por proporcionar participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, podendo, todavia, ser afastada, caso indicado modelo que atenda melhor aos princípios norteadores do direito das crianças/adolescentes. Inexistência de indicativo, nestes autos, de que o genitor e agravado esteja ameaçando retirar de forma irregular a guarda de fato até então exercida pela genitora, ora agravante. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano a ensejar a antecipação da tutela, na forma do CPC, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 676.6438.5753.4724

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. RISCO NÃO DEMONSTRADO. GUARDA COMPARTILHADA QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Lei 11.698/2008, que modificou os CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, sendo a guarda unilateral uma exceção, admitida apenas nas hipóteses de renúncia expressa ou risco comprovado de violência doméstica ou familiar. 2. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, na forma do art. 300, caput e §3º do CPC. 3. Qualquer decisão que afete criança ou adolescente, necessariamente, deve p... ()

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Doc. 353.8683.3108.8365

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar ma... ()

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Doc. 311.9930.6222.3283

11 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes, mas deixou de apreciar o pedido de guarda ou visitação dos animais de estimação, sob o fundamento de que deve ser deduzido por via própria. 1. A autora demonstrou vínculo afetivo com os animais adquiridos na constância do casamento, ao passo em que o réu não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 2. O ordenamento jurídico atual e a jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de regulamentação ... ()

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Doc. 135.0604.3000.8900

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Inexistência de violação dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reparação de danos estéticos e morais. Ataque de animal. Responsabilidade do dono ou detentor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda de menor reconhecida por decisão judicial. 2. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato, quando são pass... ()

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Doc. 983.4606.0826.0994

13 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a crianç... ()

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Doc. 460.3001.8832.8595

14 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

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Doc. 959.3465.6621.6362

15 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

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