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Lei nº 3.071/1916 art. 1521

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Doc. 103.1674.7320.8600

31 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Usina. Transporte de trabalhadores rurais. Motorista. Preposto. Prestador de serviço terceirizado. Reconhecimento do vínculo de preposição. CCB, art. 1.521, III.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem.»

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Doc. 103.1674.7380.0500

32 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. Fato pre... ()

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Doc. 103.2110.5043.9800

33 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem ob... ()

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Doc. 103.1674.7295.1700

34 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem ob... ()

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Doc. 103.2110.5041.9400

35 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 103.2110.5041.9700

36 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 103.1674.7290.8600

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 103.1674.7285.8200

38 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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Doc. 103.2110.5040.3200

39 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, art. 1.521, III e CCB, art. 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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Doc. 103.1674.7235.8000

40 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico» e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.»

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