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Lei nº 3.071/1916 art. 750

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Doc. 376.0731.7706.5235

1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de maquinário. Transporte de mercadoria. Entrega efetuada a terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Responsabilidade das transportadoras. Inteligência do CCB, art. 750. Obrigação não cumprida pelas requeridas. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 865.9127.4218.6169

2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. S... ()

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Doc. 911.9993.9243.0473

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte rodoviário de carga de ureia técnica. Sentença de procedência. Insurgência. Roubo de carga. Transportador que é responsável pela coisa do seu recebimento até a entrega ao destinatário. Presunção de responsabilidade do transportador por quaisquer danos ou extravios da mercadoria. CCB, art. 750. Comunicação do fato à autoridade policial que ocorreu no mesmo dia. Contratação do seguro obrigatório que não abrange cobertura para caso fortuito ou for... ()

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Doc. 527.2506.2504.0284

4 - TJSP. 1.

apelação. demanda de indenização de danos materiais decorrentes de avarias ocorridas em transporte de mercadorias. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. incontroversa a existência das avarias. ré que alega que os produtos já foram entregues para transporte nesse estado. ônus da prova que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do C.P.C. mas que dele não se desincumbiu. responsabilidade da transportadora consoante CCB, art. 750. 4. recurso desprovido

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Doc. 162.8644.0000.2000

5 - TJSP. Contrato. Transporte de cargas. Seguro. Ação de cobrança. Avarias em carga transportada. Acidente ocasionado pela colisão da carga transportada com viaduto durante transporte. Falha da transportadora no cumprimento do contrato. Responsabilidade que não pode ser carreada à contratante, por versar sobre atribuição inerente ao contrato. Início da responsabilidade do transportador no recebimento da coisa. Cogência do CCB, art. 750. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

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Doc. 324.2694.1072.6401

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. 2. Autor que, embora tenha efetuado a compra do aparelho ultrassom para implemento de sua atividade profissional médica, se enquadra na definição de consumidor, uma vez que demonstrada a sua hipossuficiência técnica com relação à assistência técnica, razão pela qual a legislação consumerista é aplicável ao c... ()

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Doc. 814.2306.3159.2534

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Estabelece o CCB, art. 750, acerca dos contratos de transporte de coisas, que a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não ... ()

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Doc. 224.5361.8795.7519

8 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Produtos entregues à ré que não foram fornecidos aos clientes da autora e nem devolvidos a ela. Responsabilidade do transportador que só se encerra com a entrega do bem ao destinatário final. CCB, art. 750. Mercadoria não entregue e nem devolvida em razão de suposta apreensão feita pela autoridade federal. Apresentação de meros prints de telas sistêmicas que sequer contêm detalhes a respeito da apreensão como o auto de infração ou o número da autuação. Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora, sob pena de se determinar a produção de prova negativa. Ré que tem o ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos do direito da autora. Alegação de apreensão que não se mostra verossímil. Ausência de culpa exclusiva da autora ou de exercício regular de direito pelo órgão fiscalizador. Falha na prestação dos serviços da ré. Impossibilidade de se localizar os bens, haja vista que a ré nem mesmo informou nos autos o número da autuação. Dano material configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 145.2155.2014.6000

9 - TJSP. Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3007.4900

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ressarcimento da segurada. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Contrato de transporte com base no peso da carga. Pretensão à responsabilização da transportadora somente pela indenização fixada com base no peso das cargas despachadas. Declaração especial não realizada, nem pagamento de taxa suplementar. Necessidade, para pagamento do valor desembolsado, de que a expedição da mercadoria viesse com o valor declarado. Art. 262 do código Brasileiro de aeronáutica. Risco da transportadora diretamente ligado ao preço pago pelo contratante. Valor da dívida que deve corresponder ao débito formado pelo peso da mercadoria extraviada. Limitação da responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de carga. CCB, art. 750. Aplicação aos contratos de transporte dos preceitos constantes da legislação especial, desde que não contrariem as disposições do diploma civil. CCB, art. 732. Possibilidade de se reduzir a indenização imposta à transportadora, limitada ao valor de 3 obrigações do tesouro nacional por quilo. Ação procedente em parte. Recursos da transportadora aérea, quanto a redução da verba indenizatória, e do irb, quanto aos honorários advocatícios, providos.

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Doc. 173.1555.8002.8100

11 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da empresa de transporte coletivo. Insurgência da autora.

«1. A responsabilidade do transportador, nos termos do CCB, art. 750, é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência de força maior oufortuito externo, isto é, estranho à atividade. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o arremesso de objeto de fora do trem não configura risco inerente à atividade de transporte, não gerando o dever de indenizar, por se tratar de caso fortuito externo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 243.7198.4613.3142

12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de extinção. Inconformismo da autora. 1. Contrato de transporte mercantil internacional, para trajeto entre as cidades de Itajaí, Santa Catarina a Algeciras, Espanha. Mercadoria que chegou ao local de destino com avarias. 2. A Justiça Brasileira que é a competente para julgar a presente demanda de regresso. A eleição do foro foi aposta no conhecimento de embarque e prevê a competência do Tribunal de Comércio de Marselha. Cláusula que não vincula a seguradora, pois dificul... ()

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Doc. 516.1090.1517.4621

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - É

objetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela parte autora. - Na hipótese, não restaram constatados o fato constitutivo do direito dos autores, bem como o nexo de causalidade. - Não há se falar em indenização securitária, se... ()

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Doc. 400.5471.7409.7895

14 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 APENAS A PARTIR DE 28/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da transportadora é objetiva, conforme CCB, art. 750, e abrange a guarda e integridade da carga durante o transporte, salvo excludentes como força maior ou caso fortuito externo. 2. O art. 932, III, do Código Civil atribui ao empregador ou comitente a responsabilidade pelos atos praticados por seus prepostos, incluindo motoristas subcontratados, afastando a alegação de exclusão de responsabilidade. 3. A aprovação do perfil do motorista pela gerenciadora de risc... ()

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Doc. 231.0260.9163.7730

15 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de res... ()

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Doc. 164.1380.5004.7400

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte marítimo. CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, apontados como violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Ademais, não foram opostos os embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão e atender ao aludido requisito de admissibilidade... ()

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Doc. 599.1580.9524.0447

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRELIMINAR - INTERESSE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM RECORRER - PRESENÇA - DANOS CAUSADOS A MERCADORIA SEGURADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Ainda que a parte ré não tenha apresentado recurso de apelação, a seguradora/denunciada tem interesse de recorrer se houve sua condenação em regresso. - É objetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 750 e CCB, art. 749, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela autora. - Na hipótese,... ()

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Doc. 949.6479.2629.3637

18 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de ação da Apelante por suposta inobservância do prazo previsto no CCB, art. 754... ()

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Doc. 574.0260.7876.2378

19 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Avaria nas mercadorias - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (CCB, art. 786) - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Acerto, ainda que por razões distintas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o... ()

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Doc. 766.5303.2387.7776

20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. Pela teoria da asserção, o agente de cargas é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por estar envolvido no evento que ... ()

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Doc. 221.2120.7191.3801

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 734, CCB/2002, art. 749, CCB/2002, CCB, art. 750. Incidência da Súmula 211/STJ. Extravio de correspondência. Selos. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que ... ()

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