Lei nº 3.071/1916 art. 473

1 - TJSP. CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Ausência. Resilição contratual unilateral. Extensão do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. Contrato. Intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Rescisão. Procedência. Apelação do réu afirmando que o contrato é valido e eficaz, pois foi observado o princípio da boa-fé, previsto nos arts. 113 e 433, do Código Civil. Descabimento. Nulidade de cláusula que não estabelece prazo efetivo para a satisfação da prestação do recorrente, gerando obrigação perene, o que contraria a própria natureza jurídica do direito das obrigações, que é a transitoriedade. Contrato que passou a viger por prazo indeterminado. Inadimplência do apelante. Resilição unilateral que se operou mediante denúncia notificada à outra parte (CCB, art. 473). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cancelamento da linha em face de custos. Oferecimento de outro plano diferenciado por parte da prestadora de serviços. Não satisfação, contudo, da recorrente com relação ao novo plano. Pretensão a resilição unilateral da avença. Possibilidade, por decorrer de simples declaração da vontade de uma das partes, que não pode ser obrigada a permanecer vinculada a outro contratante. CCB, art. 473, «caput». Pedido de cancelamento deferido, sob pena de multa diária no caso de desatendimento, repelida a pretensão relativa aos danos morais uma vez que ausente prejuízo à imagem, credibilidade ou à honra objetiva do proprietário da linha. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de manutenção e suporte de software. Elementos suficientes para a compreensão, por inteiro, da questão posta. Criação intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais, que veda a sua transferência para os casos de prestação de serviço. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação do CCB, art. 473. Abusividade não demonstrada. Conversão da obrigação em perdas e danos que não se mostra possível ante os fundamentos do julgado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. Comodato. Extinção. Cláusulas contratuais contraditórias. Previsão de prazo certo de validade e da possibilidade de ser denunciado o contrato a qualquer tempo, desde que previamente notificada a outra parte. Exclusão da denúncia imotivada durante o prazo de vigência do contrato, tendo em vista o seu fim ético e social e a boa-fé objetiva da comodatária. Cabimento. Aplicação, ademais, do disposto no parágrafo único do CCB, art. 473. Ressarcimento das perdas e danos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e financiamento. Resilição unilateral por parte do Banco. Desnecessidade de motivação da denúncia manifestada com observação do aviso prévio. CCB, art. 473. Contratantes, outrossim, que descumpriram o contrato. Pedido indenizatório a favor dos contratantes improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

14 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

15 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput». Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc». Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.   ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

18 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inexistência de abrupta e inesperada resilição contratual. Inaplicabilidade do CCB, art. 473, parágrafo único. Não comprovação dos danos (CPC, art. 333, I). Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TJSP. APELAÇÃO.

21 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa do estipulante. Existência de cláusula contratual que estipula a necessidade de notificação da operadora por escrito. Hipótese em que a operadora foi notificada por escrito em 15/12/2022, considerando-se extinto o contrato a partir da referida data. CCB, art. 473. Aviso prévio. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança integral da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.

23 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL ANTECIPADA. 1-

24 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA UBER.

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO -

27 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.

28 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso. Pretensão de rescisão do contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação no caso concreto de 10% de retenção. Adequação e razoabilidade às peculiaridades existentes. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 477; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015; 0007190-56.2015.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral sem prévia notificação. Lucros cessantes. CCB, art. 473. Análise da exclusividade da prestação de serviços, do tempo pelo qual perdurou o contrato, da natureza e quantidade dos investimentos realizados, e do descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. O

31 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Pleito de rescisão, diante do descumprimento do prazo avençado pela ré. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora dos promitentes compradores não caracterizada. Descumprimento, pela ré, do ônus do CPC, art. 373, II. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Inaplicabilidade de cláusula que dispõe sobre percentual de retenção. Devolução integral da quantia paga. A rescisão com a restituição integral dos valores faz com que as partes retornem ao status quo ante, como se jamais houvessem contratado com a ré. Incompatibilidade da condenação ao pagamento de multa moratória. Acolhimento do pleito da ré, neste ponto. Comissão de corretagem. Condenação à devolução que se mostra correta. Caso concreto, no qual não houve informação do preço total da unidade com destaque ao valor da comissão, na forma exigida pelas teses firmadas pelo E.STJ nos temas n.938 e 939. Danos morais caracterizados. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais que se mantém. Jurisprudência e precedentes citados: 0029728-46.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009525-32.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0306661-21.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/06/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0503135-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0039304-05.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/04/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0026725-88.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003855-72.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denúncia de instrumento particular. Validade. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Aplicação do CCB, art. 473. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME