DOC. 876.7034.7957.4378

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. O

STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor.

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