TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. 1-
Decisão recorrida rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer ser inadmissível discutir questão de cláusula penal transitada em julgado. 2- Sentença reformada por acórdão, que condenou a empresa executada ao pagamento de multa contratual por inadimplemento e estabeleceu expressamente que eventual excesso poderia ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do CCB, art. 413. 3- Inexistente, in casu, de qualquer violação à coisa julgada. 4- Readequação de cláusula penal prevista no CCB, art. 413. Norma de ordem pública, imperativa e cogente, que institui, se verificada no caso concreto, um dever para o Magistrado e um direito da parte devedora. Precedente. 5- Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada. 6- Decisão reformada. Recurso provido.
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