TJSP. Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito