Lei nº 3.071/1916 art. 369

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Jurisprudência
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Doc. 220.4221.1424.1261

11 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 367 e CCB/2002, CCB, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.7010.9170.2209

12 - STJ. Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, , tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. 2 - O do Código Civil fixa os requisitos da compensação, que só se efetua entre dí... ()

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Doc. 210.8060.8461.2505

13 - STJ. Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A decisão recorrida foi... ()

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Doc. 210.8131.1957.5350

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o rec... ()

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Doc. 176.2815.6000.2300

15 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Deixando de comprovar, empresa operadora de telefonia, liquidez de alegado crédito que possuiria junto a credor demandante em decorrência da formalização de outros contratos, inadmissível pretendida compensação de valores do CCB, art. 369. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da empresa de telefonia não provido.

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Doc. 168.2691.5002.1400

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos e 2. Necessidade de dívida líquida e atualmente vencida, além de fungível. 3. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para que se aguarde ao atendimento dos requisitos para a compensação. Precedentes. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 167.2641.4002.4800

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Ação monitória. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis». Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, analisando o acervo probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovada a existência de crédito líquido e vencido em favor da parte ora agravante contra o agravado, reputando como inviável a pretensão de compensação. 3. Nesse contexto, observa-se que a alteração das premissas fáticas estabeleci... ()

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Doc. 157.2922.5002.3100

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ofensa à Lei e de divergência jurisprudencial. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, , «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis». Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, analisando o acervo probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovada a existência de crédito líquido e vencido em favor da parte ora agravante contra o agravado, reputando como inviável a pretensão de compensação. 3. Nesse contexto, observa-se que a alteração das premissas fáticas ... ()

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Doc. 155.7473.4008.8500

19 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Extinção em face do pagamento administrativo. Perda de objeto. Alegação de violação do CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A extinção integral da execução e dos correspondentes embargos em razão do pagamento administrativo realizado para alguns dos recorrentes prejudica o agravo regimental por eles aviado, por perda de objeto. 2. Inviável a análise de matéria que não foi objeto de debate no Tribunal a quo. Ausente o prequestionamento, incidem na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental de alguns agravantes julgado prejudicado. Regimental dos demais, desprovi... ()

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Doc. 153.3981.8001.2900

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os dispositivos de Lei suscitados, bem como a tese recursal neles respaldada, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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