251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida condominial. Prescrição quinquenal. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)