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201 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.
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202 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Ação fundada na relação negocial subjacente. Prescrição operada. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Incidência da Súmula 503, do STJ. Recurso não provido.
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203 - STJ. Direito civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Art. 2.028. Regra de transição. Prazo. Termo inicial. Data de vigência do Código Civil.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória (CCB, art. 206, § 3º), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. 2. A tese recursal no sentido de que o prazo prescricional deveria se iniciar na data da ciência inequívoca da extensão do dano não socor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Processo julgado pelo tribunal a quo com suprimento de omissão. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Prescrição quinquenal definida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumada. Nova decisão calcada em exame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, ao suprir omissão, entendeu que «caso se considere a FDRH como fundação de direito privado, tal como pretende a parte embargante louvada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, lembro que as diferenças aqui buscadas decorrem de instrumento particular firmado entre as partes, materializado no 'Termo de Compromisso de Estágio', incidindo o CCB, art. 206, § 5º, I. De qualquer modo, portanto, a prescrição incidente na espécie é quinqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Prescrição. Monitória. Ajuizamento baseado em notas promissórias prescritas. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do vencimento do título. Lapso quinquenal não observado. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Hipótese. Prazo de cinco anos a teor do CCB, art. 206, § 5º. Aplicabilidade. Decurso do lapso prescricional. Inocorrência. Provimento negado.
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207 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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208 - TJSP. Prescrição. Seguro. Roubo de carga. Pretensão ao reembolso da indenização paga ao contratante do transporte, dono da carga. Ausência de requerimento administrativo para regulação do sinistro. Prazo ânuo. Fluência. Prescrição reconhecida. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II. Sentença mantida. Recurso não provido.
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209 - STJ. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.
«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Direito de regresso. Aplicação do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não configurada. Sentença de extinção anulada. Instrução do processo determinada. Recurso provido.
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211 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Prazo. Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prazo quinquenal. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Inaplicabilidade do art. 205 do mesmo diploma legal. Fluência do lapso prescricional reconhecida. Manutenção do Decreto de extinção. Recurso improvido.
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212 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte
«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o valor devido não pode ser d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Não renovação pela seguradora. Pleito de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida - individual ou em grupo - é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.
«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Prescrição.
«Tratando-se de danos morais decorrentes de relação de emprego (ato do empregador consistente em dificultar o direito do autor ao recebimento do seguro de vida pelo falecimento de sua cônjuge), seria aplicável a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. Entretanto, o acórdão regional deve ser mantido, tendo em vista que a Reclamada não fundamenta o seu Recurso de Revista no art. 7º, XXIX, da Constituição, tendo requerido apenas a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Dividendos. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º, III. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional do direito ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3°, inciso III, do novo Código Civil, que começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.
«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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220 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido na vigência do Código revogado. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo de três anos contados a partir da vigência do Novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil anterior. Incidência da regra de transição. Aplicação da Súmula 405, do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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221 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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224 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e / ou acidentes pessoais coletivo. Ação de segurado contra segurador e vice-versa. Aplicação do prazo ânuo, conforme CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Termo inicial. Fluência a contar da data em que o interessado teve conhecimento do fato que deu causa ao pedido securitário e, se ocorrendo pedido extrajudicial, a fluência do prazo, então, fica obstada até o momento em que se configure a resistência da seguradora. Prescrição da pretensão do autor. Ocorrência. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque de titularidade da autora, mediante falsificação. Inclusão do nome da autora no Serasa. Incidência, no caso, do lapso prescricional de três anos para o exercício do direito de ação. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Descabimento da alegada causa suspensiva da prescrição uma vez que o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais independe do desfecho da ação penal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.
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227 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Incidência do prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 5º, I, que reduziu para cinco anos o prazo para ação decorrente de obrigações de cunho pessoal. Termo «a quo» do prazo prescricional é o vencimento do título. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.
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229 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Apresentação do título como prova escrita e não como título executivo. Propositura da demanda após a fluência do prazo de cinco anos. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Incidência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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231 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços educacionais. Inaplicabilidade do lapso prescricional trienal referente às obrigações acessórias, ante a ausência de convenção das partes da exigência separada destes encargos. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional da integralidade do valor exequendo, ou seja, do débito principal e de seus acessórios, que é de cinco anos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.
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232 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Seguradora. Ação regressiva. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, por se tratar de sub-rogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Seguridade social. prescrição. prazo. ação de cobrança cumulada com indenização. seguro de vida e acidentes pessoais. termo inicial. cômputo a partir da ciência inequívoca da invalidez que se concretiza na concessão de aposentadoria. denegação administrativa do pedido. transcurso do prazo anual previsto no CCB, art. 206, § 1º, ii, «b». prescrição reconhecida, prejudicada a apreciação do recurso.
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234 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança. Atraso na devolução de contêineres. Sobreestadia (demurrage). Prescrição não caracterizada. Sobreestadia que possui. Natureza de indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Comprovação nos autos de devolução dos contêineres em data posterior à pactuada. Responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores relativos à sobreestadia. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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235 - TJSP. Prescrição. Seguro. Execução objetivando o pagamento de valores relativos ao prêmio de duas apólices. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no CCB, art. 206, § 1º, II. Termo inicial. Fluência a partir da respectiva data de cada prêmio exequendo, nos termos do art. 189 do referido Códex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.
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236 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Negativa de renovação da apólice após vigência consecutiva por trinta anos. Pretensão de reparação de danos em virtude da rescisão injustificada e abusiva. Incidência do prazo prescricional trienal, por se tratar de reparação civil. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento da prescrição de rigor. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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237 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não reconhecida. Pagamento devido. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IV. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.
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241 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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242 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de encargos locatícios. IPTU. Prescrição. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, I.
«1. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de acessórios do contrato de locação urbana é de três anos. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Administrativo e civil. Dívida líquida e certa oriunda de contrato. Prescrição quinquenal.
«1. A existência de dívida líquida e certa, oriunda de relação contratual - que estabelece inclusive a forma de cálculo dos valores devidos - atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. 2. No caso, consoante se extrai do acórdão recorrido, o valor devido é oriundo de contrato existente entre as partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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245 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Apuração do prazo prescricional que deve se dar de acordo com a data de vencimento de cada parcela. Hipótese em que o lapso de cinco anos não transcorreu. Compreensão do CCB, art. 206, § 5º, I. Exercício regular de direito da entidade educacional credora previsto em lei que não configura desídia em prejuízo do aluno devedor. Decisão condenatória lavrada em ação de cobrança, mantida. Recurso do devedor não provido.
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246 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de perdas e danos cumulada com danos morais. Ajuizada anteriormente ação rescisória fundada no mesmo contrato objeto da demanda indenizatória, operando-se o trânsito em julgado, da data deste trânsito, deve ser contado o prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, II, IV e V) pertinente àquela demanda reparatória. Hipótese em que não operada a prescrição, mantém-se a decisão que deu seguimento ao processo. Recurso do réu não provido.
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247 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB, art. 206, § 1º, II. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o prazo anual de prescrição, previsto no CCB, art. 206, § 1º, para a pretensão do segurado de pedir reembolso de despesas médico-hospitalares recusadas pela seguradora. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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250 - TJMG. Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição
«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)