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101 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ajuizamento em janeiro de 2008 de ação buscando o restabelecimento do vínculo contratual referente a contrato de seguro e vida em grupo. Descabimento. Ciência inequívoca do fim da relação jurídica ocorrida em novembro de 2005. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Lapso prescricional ânuo configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.
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103 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.
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104 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Hipótese se subordinando ao prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IX, já que o implemento da cobertura é reclamado pelos beneficiários do seguro. Prazo prescricional do novo Estatuto não consumado. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheque prescrito. Admissibilidade, enquanto for possível o manejamento da ação causal. Prescrição quinquenal desta já verificada na hipótese, conforme o disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Protesto abusivo. Procedência da ação declaratória mantida, com fundamentação diversa. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Danos materiais decorrente de empreitada. Prazo para ajuizamento é trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição configurada. Extinção mantida, alterada a fundamentação da sentença. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Sustação do protesto. Inviabilidade. Hipótese que não elimina a finalidade própria do protesto, que é a de comprovar, entre outros fatos, o inadimplemento. Ademais disso, a prescrição apenas afasta a possibilidade de se propor demanda executória, permanecendo hígido o direito ao próprio crédito. Possibilidade, ainda, do título em questão, data da emissão que não supera cinco anos, ser cobrado por outros meios. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Contrato. Financiamento bancário. Contagem que inicia da data do vencimento da avença. Lapso temporal ocorrido em plena vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da invocação do prazo de transição do artigo 2028 do vigente Código Civil. Prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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111 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência alegando a ocorrência da prescrição. Desacolhimento. Para a execução a prescrição se dá em seis meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado, já a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, a prescrição se dá em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da execução, permanecendo, num e no outro caso, sua característica cambial. Passados referidos prazos, há ainda a possibilidade do manejo de ação de cobrança referente ao negócio subjacente ao título, cuja prescrição dá-se em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Recurso, nesse ponto, improvido.
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113 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizamento em razão da recusa de seguradora quanto a renovação de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Aplicação do prazo de três anos, conforme CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de excluir as negativações do nome e protestos alegando a prescrição dos títulos. Admissibilidade. Hipótese em que encontram-se prescritas tanto a pretensão executiva como a cognitiva. CCB, art. 206, § 5º, I. Inscrições que só podem permanecer por um período de cinco anos. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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115 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de indenização de segurado em grupo contra a seguradora. Propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Pretensão que já se encontrava prescrita quando do ingresso da medida cautelar. Prescrição ânua (CCB, art. 206, § 1º, II). Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Interrupção a partir da data do reembolso administrativo. Hipótese em que entre a data do pagamento administrativo, aquém do devido, e o ajuizamento da ação decorreu lapso inferior a três anos. CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prazo trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição com relação à parcela atingida por tal prazo. Reconhecimento. Ação procedente no tocante às demais. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. Prescrição. Seguro saúde. Prazo. Insurgência contra majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Ação que não pretende cobrança de seguro, mas declaração da nulidade de cláusula contratual. Não aplicação da hipótese do CCB, art. 206, § 1º, II. Prejudicial rejeitada.
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119 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito fixo (FINAME). Prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Tratando-se de pagamento parcelado, têm-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Afastado o decreto de prescrição das parcelas vencidas dentro do prazo de cinco anos anterior à propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula n° 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.
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121 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Reconhecimento. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Prescrição. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. Citação não realizada. Decurso de mais de cinco anos. Ausência de interrupção. Prazo consumado. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano moral. Seguro de vida. Negativa de renovação. Exercício do direito de reclamação no prazo decadencial. Ausência. Perda do direito de socorrer-se da legislação de consumo. Decurso do triênio legal para ajuizar a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição operada. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concurso público. Lapso temporal de três anos, conforme CCB, art. 206, §3º, inciso V. Ação ajuizada cinco anos após o edital de convocação. Prescrição reconhecida. Preliminar rejeitada.
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125 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Inaplicabilidade do prazo trienal estipulado no CCB, art. 206, § 3º, V, mas sim do decenal previsto no art. 205 do mesmo «codex». Ciência do fato em 2008 e ação ajuizada em 2009. Possibilidade. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.
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128 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível. Prescrição do direito de ação. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional. Primeiro dia útil após um ano contado da conclusão do curso pelo beneficiário. Abandono do curso que se deu no final de 2004, o que gerou o vencimento da dívida e sua exigibilidade. Prescrição evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Dano moral. Veiculação de matéria televisiva incompleta. Prazo prescricional de três anos para a propositura da demanda. Lapso transcorrido. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários devidos pela prestação de serviços de caráter técnico ora em fase de execução. Reconhecimento do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Descabimento, porque enquanto a ação esteve pendente não houve inércia da titular do direito. Hipótese em que entre os arquivamentos e os desarquivamentos não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, mas tempo ínfimo. Necessidade, ademais, da intimação pessoal da apelante. Lapso prescricional afastado, bem como a alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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131 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (CCB, art. 206, § 3º, III). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.
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132 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sobrestadia ou demurrage de contêineres. Ação de cobrança. Sobrestadia que tem natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato, portanto, obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo. Evento ocorrido em outubro de 2004. Ajuizamento da demanda em maio de 2009. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso trienal configurado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (CCB, art. 206, §5º, I). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito. Hipótese de prestações continuadas. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Instrumento firmado em agosto de 2005, vencimento da última parcela em setembro de 2009 e demanda ajuizada em novembro 2010. Lapso prescricional de cinco anos não reconhecido. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.
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136 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inércia do Poder Público. Morte de menor, neta da autora, em razão de agressões do padrasto, foragido da Justiça. Incidência da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Ajuizamento da ação já sob a égide do CCB/2002, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior. Prazo prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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138 - TJSP. Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (CCB, art. 206, § 3º, IV). Segurança concedida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Prescrição. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Peculiaridades. Não aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b». A permanência do beneficiário no plano de saúde, após a sua demissão ou aposentadoria, expira-se no prazo de dez anos a contar do término do período de dois anos (período de graça) concedido na ocasião da adesão ao plano de demissão voluntária. Prazo decenal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Serviços educacionais. Hipótese que não há como ser admitida natureza jurídica de mútuo, a possibilitar aplicação do prazo decenal de prescrição. Pretensão exercitável no prazo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Extinção mantida. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança securitária. Seguro Obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Cheque furtado apresentado ao banco-réu e devolvido com anotação de motivo diverso. Protesto, registro de nome em cadastros restritivos de crédito e distribuição de execução. Fatos acontecidos há mais três anos da distribuição da ação. Prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória não paga. Prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Inaplicabilidade da norma de transição prevista no artigo 2028 daquele diploma legal, cujos requisitos exigidos devem se apresentar de forma cumulativa. Prescrição do direito da apelante em ver seu crédito satisfeito. Preliminar acolhida. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança após vencida a locação por prazo determinado. Subsistência da responsabilidade solidária para o período de prorrogação por prazo indeterminado. Todavia, a maior parte do crédito perseguido já se encontra prescrito. Lapso prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, I). Prevalência sobre o ordinário de dez anos, diante da previsão expressa. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato c.c. Repetição de indébito. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de prescrição da pretensão dos autores, em virtude do decurso do prazo de três anos, previsto nos, III, IV e V do § 3° do CCB, art. 206. Desacolhimento. Pretensão que se enquadra na regra geral do art. 205 do mesmo códex, com prazo de dez anos. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - TJSP. (CCB, art. 206, § 5º, I) contado da data de emissão do cheque mais antigo. Desnecessidade de comprovação da «causa debendi». Incidência da correção monetária a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. Juros de mora incidentes a partir da citação, mormente quando nenhum dos cheques foi apresentado ao banco sacado. Recurso da embargante improvido. Apelo da embargada parcialmente provido.
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148 - TJSP. Precrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada. Prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do CCB, art. 206. Instituto consumado. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso prejudicado.
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149 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Desacolhimento. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida que apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do autor no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Impossibilidade. Ação proposta após o transcurso do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição reconhecida. Precedente da Câmara. Recurso não provido.
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