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51 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Termo inicial. Fluência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou Recurso Especial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso II. Lapso prescricional não configurado. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Alegação de uso desautorizado de imagem. Demanda ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, V). Improcedência mantida, com manutenção do ônus da sucumbência e observada a verba honorária (10% sobre o valor da causa). Recurso prejudicado, com observação.
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53 - TJSP. Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5° do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 29 julho de 2004. Indenizatória ajuizada em 20 julho de 2007. Admissibilidade. CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional trienal não reconhecido. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Prescrição. Prazo. Trienal. Descabimento com base na Lei uniforme. Ação monitória tem natureza civil, de cobrança de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Preliminar rejeitada.
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56 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de restituição do que foi pago a título de corretagem e serviços de assessoria técnica. Alegação de enriquecimento sem causa. Ação ajuizada quando decorridos mais de três anos do pagamento indevido. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Pretensão prescrita. Reconhecimento. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação declaratória. Mediação. Corretagem. Venda do imóvel em 2007. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, II. Contagem a partir da data da negociação do lapso prescricional quinquenal para o exercício do direito de ação do agravado à percepção da comissão. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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58 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.
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59 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.
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60 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Relação jurídica originária das cártulas não negada pelo devedor, nem sua exigibilidade. Relação de direito material, com prova escrita (títulos), originado o crédito em mútuo. Existência. Instrumentos particulares representativos de dívida líquida com prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese. Interregno não decorrido. Prescrição afastada. Recurso do devedor não provido.
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61 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Inocorrência. Consideração do prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.
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63 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito requerido pelo credor. Hipótese. Aguardo de manifestação quanto ao prosseguimento pelo prazo prescricional indicado no CCB, art. 206. Necessidade. Extinção afastada.
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64 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem do vencimento de cada prestação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Contrato, entretanto, não comprovado. Improcedência de parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Inocorrência. Demanda fundada na relação jurídica de direito material invocada pelo autor na inicial (mútuo), da qual a nota promissória passou a constituir prova escrita. Prazo prescricional regulado pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência do quinquênio a partir da entrada em vigor desse diploma legal (janeiro de 2003), conforme a regra de transição do seu artigo 2028. Recurso provido.
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67 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Doação de rede elétrica. Alegação de coação por parte da concessionária e de enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Descabimento. Fluência do prazo de três anos. Reconhecimento. Previsão no CCB, art. 206, § 3º, IV. Aplicabilidade por conta da regra de transição contida no artigo 2028, do mesmo estatuto legal. Concessionária que não é sociedade de economia mista, mas empresa de capital aberto. Não incidência da Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da demanda. Recurso provido.
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.
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70 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de honorários de advogado. Ajuizamento da ação antes do lapso quinquenal previsto no § 5º, II, do CCB, art. 206. Prescrição do direito invocado. Inocorrência. Apelo do réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.
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71 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Aquisição de sementes de milho para plantio. Relação entre produtor e intermediário de ciclo de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão prescrita, segundo o prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Artigo 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme. Fato que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Necessidade de exame da «causa petendi». Título emitido em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular representativo de dívida líquida. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo qüinqüenal. Demanda proposta antes do decurso do novo prazo. Prescrição afastada.
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73 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Prestação de serviços telefônicos. Emissão de boletos bancários, sem identificação de qualquer espécie cambiária, não caracterizam títulos de crédito a ensejar prescrição no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Simples documentos de compensação eletrônica de crédito, incapazes de influenciar no prazo do exercício do direito de ação do credor, fundado no contrato de prestação de serviços. Prescrição não configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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74 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretendida indenização por resilição unilateral do contrato pela seguradora. Não incidência da prescrição ânua prevista no CCB, art. 206, § 1º, II. Hipótese de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do mesmo diploma legal. Fluência a partir da data declarada pela própria ré para cessação da renovação, embora o autor admita que, antes de tal data, já havia tomado ciência da intenção da ré de não renovar a apólice. Prescrição não consumada. Decreto extintivo da ação afastado. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aplicação do disposto no, V, § 3º, CCB, art. 206. Inocorrência. Presente demanda foi proposta no ano de 2007, não ultrapassando, portanto, o prazo trienal a que alude o referido dispositivo legal, considerando-se que os fatos ocorreram no mesmo ano do ajuizamento da ação. Prescrição inocorrente. Recurso improvido neste ponto.
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76 - TJSP. Prescrição. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prazo prescricional ordinário. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV, por não se estar diante de ação de enriquecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reparo do veículo da autora realizado fora dos padrões exigidos, por oficina credenciada pela seguradora-ré. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, não havendo que se falar em prescrição ânua, por não se tratar de ação de segurado contra seguradora para recebimento de seguro. Preliminar rejeitada.
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78 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Monitória. Contagem a partir da data em que o contrato foi inadimplido e não da emissão incompleta do cheque (não colocação da data) entregue como garantia do pagamento da dívida. Inadimplemento ocorrido em maio de 2005. Ajuizamento da ação em maio de 2009. Hipótese em que não ocorreu o transcurso do qüinqüênio previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo. Ação de cobrança. Pretendido reembolso de despesas médico-hospitalares pela cessionária de direitos de beneficiários, vítimas de acidentes automobilísticos posteriores ao início da vigência do Código Civil de 2002. Incidência do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Necessidade. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Processo extinto com resolução de mérito. Recurso da autora improvido.
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80 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo. Termo inicial. Invalidez permanente. Fluência do lapso prescricional a partir da data em que o segurado tomou ciência inequívoca do mal incapacitante. Hipótese de prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação das Súmulas ns. 278 e 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Recurso do autor provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático para que seja retomado o andamento do feito.
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81 - TJSP. Prescrição. Repetição do indébito. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Restituição das parcelas indevidamente pagas a maior. Prescrição ânua. Restituição que somente deve alcançar o período de um ano antes da data do ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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82 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Prestação de serviços escolares. Indevida reprovação. Reconhecimento do equívoco. Restituição das prestações escolares pagas. Fato ocorrido quando já prescrito o suposto direito reivindicado (CCB, art. 206, § 3º, V), não servindo como causa de interrupção. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Prescrição. Pretensão a reparação civil. CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo de três anos. Termo inicial. Fluência com o surgimento da pretensão. Ciência do autor sobre a devolução dos cheques. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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85 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes e danos emergentes. Resilição unilateral de contrato. Decisão que a reconhece por força do CCB, art. 206, § 3º, V. Hipóteses taxativas no Código Civil de 2002 que só admitem exceção em situações específicas previstas em normas especiais. Dispositivo que tem incidência tanto na responsabilidade civil contratual como extracontratual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Cobrança. Prazo trienal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de reparação por danos civis. Processo arquivado de 2003 a 2010, sem pedido de suspensão por não localização de bens. Execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, combinado com o CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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88 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança fundada em mera prova escrita de dívida, desvinculada do regramento do direito cambiário. Inaplicabilidade, portanto, da Lei do Cheque. Lapso prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) não transcorrido entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da ação. Perda da força executiva do título pela prescrição que não atingiu o direito ao crédito. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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89 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.
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90 - TJSP. Prescrição. Dano moral. Emissão indevida de duplicatas , não comprovada a existência de relação jurídica subjacente que justificasse o saque. Procedência parcial. CCB, art. 206, §3º, V. Afastada a arguição de dano contínuo. Protesto indevido no ano de 2005 e ajuizada a ação em 2010. Prescrição mantida. Recurso improvido.
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91 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheque prescrito. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição vintenária vigente ao tempo da emissão diminuída para cinco anos. Súmula 18 do Tribunal de Justiça e, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso I do § 5º do CCB, art. 206. Fluência a partir de 01.01.03 (novo Código Civil). Ação proposta somente em 22.07.09. Prescrição configurada.
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92 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Ajuizamento em fevereiro de 2009. Locativos vencidos de setembro a novembro de 2005 e janeiro de 2006. Lapso prescricional trienal configurado. CCB, art. 206, § 3º, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Incidência do lapso quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Notas promissórias que corporificaram apenas as expressões cartulares de contratos de mútuo. Ação causal, com prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição afastada. Recurso provido para que seja declarada expressamente a constituição do título executivo judicial em favor do credor.
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96 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança ajuizada pelos beneficiários, e não pelo próprio segurado. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Incidência da prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do mesmo diploma legal. Prescrição não reconhecida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.
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100 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Contrato assinado em julho de 2006. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2028 do mesmo «codex». Lapso prescricional quinquenal não configurado, não conhecida as alegações de irregularidades contidas nas razões recursais da ré por importar em inovação em grau de apelação. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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