DOC. 735.9172.7380.5962

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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