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Lei Complementar nº 109/2001 art. 17

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Doc. 240.8261.2589.9678

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento. 2 - O Lei Complementar 109/2001, art. 17 somente é aplicável aos beneficiários que estão vinculados ao plano previdenciário, o que não ocorre no caso dos autos, tendo o des... ()

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Doc. 240.8201.2665.4709

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de pagamento de parcelas vencidas e vencendas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (Lei Complementar 109/2001, art. 17, Parágrafo Único); ii) Súmula 7/STJ (art. 373, I e 464, do CPC) 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundament... ()

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Doc. 628.4481.3057.2051

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência Privada - USIMINAS (sucessora da FEMCO) - Ação de revisão de benefício suplementar - Pretensão de aplicação do Regulamento de Benefícios de 1975, vigente à época da adesão, para o cálculo da suplementação de aposentadoria - Sentença de improcedência - Modificações no Regulamento de 1985, que excluíram gratificações com periodicidade diversa da mensal e aplicaram índices de reajuste inferiores aos do INSS, com defasagem de quatro meses, em prejuízo do autor - I... ()

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Doc. 963.8856.3125.0119

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Aplicação do regulamento em vigor na época da obtenção do benefício. Lei Complementar 109/01, arts. 17 e 68 §1º. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 379.9428.0801.2658

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Aplicação do regulamento em vigor na época da obtenção do benefício. Lei Complementar 109/01, arts. 17 e 68 §1º. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 187.0602.2774.1742

6 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência Privada - Ação de revisão de benefício de previdência suplementar, sob o argumento de que após o autor ter implementado as condições contratuais para recebimento de sua suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios original da FEMCO, vigente para os sócios fundadores, a FEMCO realizou modificações ao Regulamento de Benefícios inicial, sendo certo que no Regulamento de Benefícios de 1985, utilizado para calcular a suplementação do autor, foram... ()

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Doc. 241.2021.1492.9512

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento. 2 - O Lei Complementar 109/2001, art. 17 somente é aplicável aos beneficiários que estão vinculados ao plano previdenciário, o que não ocorre no caso dos autos, tendo o des... ()

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Doc. 653.1471.1740.4471

8 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Usiminas. Pedido de revisão do benefício de previdência suplementar com base no regulamento vigente à época da adesão, em 1975. Aposentadoria, porém, apenas em 1998. Requisitos não preenchidos na vigência do regulamento de 1975. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. Inexistência de direito adquirido. Pleito contrário ao tema repetitivo 907 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.9485.8004.9400

9 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das rés. Matéria em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01. Desligamento definitivo após a vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01.

«Ante uma possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.»

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Doc. 185.8653.5000.3500

10 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único.»

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Doc. 185.8710.2004.0200

11 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado.»

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Doc. 167.2130.9002.7300

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei complementar 109/2001, art. 17. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 126.3997.2433.4223

13 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49/1997. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

... ()

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Doc. 351.3882.6456.4851

14 - TJRJ. Direito Previdenciário. Previdência privada complementar. Pretensão autoral de condenação da ré à revisão do cálculo de complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da Petrobrás. Questão já apreciada no julgamento do Agravo de Instrumento 0025202-13.2019.8.19.0000. Preliminar de nulidade do decisum por fundamentação insuficiente. Rejeição. O Juízo a quo fundamentou com clareza as razões pelas quais desproveu os Embargos de Declaração. O participante de plano de previdência privada só adquire direito ao benefício nos moldes do regulamento vigente, quando passa a ter direito à respectiva aposentadoria, e não quando da adesão ao plano de previdência privada. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. As vantagens pagas pela Petrobrás aos seus empregados ativos, sem reflexos nas suas remunerações, a título de Participação nos Lucros (PL) não ostentam natureza salarial e, tampouco, constituiu base de cálculo para contribuição paga pelo autor. Manutenção da Sentença de improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 240.8261.2684.6535

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao ... ()

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Doc. 421.4414.2525.9479

16 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.

Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Pretensão de aplicação das regras de 1975 para suplementação da aposentadoria. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da alteração do estatuto, em 1985. Autor que obteve aposentadoria especial em 1997. Submissão às regras em vigor na data de sua concessão. Expectativa de direito que não se confunde com direito adquirido. Tema 907, do Colen... ()

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Doc. 847.3023.9782.0832

17 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.

Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. Questão pacificada em recurso repetitivo. Tema 936, do Colendo STJ. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Pretensão de aplicação das regras de 1975 para suplementação da aposentadoria. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da alteração do estatuto, em 1985. Autor que obteve aposentadoria especial em 1997. Submissão às regras em vigor ... ()

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Doc. 185.7550.6002.8800

18 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Previdência privada. Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Agravo interno não provido.

«1 - A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. Precedentes. 2 - Os vigentes Lei Complementar 109/2001... ()

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Doc. 185.8161.7006.1300

19 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«I - A definição de qual regulamento do plano de previdência privada deve ser aplicado ao caso concreto deve ser resolvida com base nas normas específicas que tratam da relação previdenciária privada. Dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único que «ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício ... ()

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Doc. 185.8161.7006.1000

20 - TST. Seguridade social. I. Análise conjunta dos agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada (caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Prev e pelo segundo reclamado (banco do Brasil s.a.). 1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«I. O Reclamante implementou as condições para o recebimento da complementação definitiva de aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. II - A Corte Regional entendeu que prevalece o regulamento vigente na época da contratação do Autor (em dezembro de 1977) e afastou a aplicação daquele vigente na data da implementação das condições para recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, em 2007. III - Ao determinar a observância do ... ()

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Doc. 190.1062.5010.1300

21 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Aposentadoria ocorri da após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Na sessão do dia 12/4/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Segundo a nova diret... ()

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Doc. 190.1071.8006.7900

22 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17.»

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Doc. 190.1062.9015.1500

23 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. No entanto, decidiu que devem ser aplicadas as regras do plano anterior no cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante. Ao assim decidir, o TRT ignorou a opção feita pela empregada, contrariando o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 51/TST, II, segundo o qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, oa opção do empregad... ()

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Doc. 172.5562.6002.6800

24 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos réus em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único.»

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Doc. 172.5562.6002.9800

25 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, uma vez que foi constatada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17.»

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Doc. 172.6745.0005.9600

26 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0006.1700

27 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9635.9003.3400

28 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Lei complementar 109/2001.

«A definição de qual regulamento do plano de previdência privada deve ser aplicado ao caso concreto se resolve com base nas normas específicas que tratam da relação previdenciária privada (Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único). Esse foi o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em Sessão realizada em 12/4/2016 (acórdão respectivo publicado na 24/5/2016), que resultou na nova redação atribuída à Súmula 2... ()

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Doc. 181.7850.2003.6700

29 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados (banco do Brasil e previ). Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Considerando que a reclamante se aposentou após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001, a sua complementação de aposentadoria deve reger-se pelas disposições regulamentares vigentes na data em que cumpriu todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tal como disposto no parágrafo único do Lei Complementar 109/2001, art. 17. Aplicação da Súmula 288/TST, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1071.1369.6530

30 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação do CPC, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 927, III, e 332, II, do CPC e Lei complementar 109/2001, art. 17 e Lei complementar 109/2001, art. 68. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 893.9698.2746.6663

31 - TST. I - AGRAVOS INTERPOSTOSPELOS RECLAMADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES

108 E 109/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado desacerto na decisão agravada, impõe-se o acolhimento dos agravos internos para novo exame dos agravos de instrumento das partes. Agravos conhecidos e providos. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMP... ()

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Doc. 185.9452.5004.4000

32 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Ante a possível violação ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, devem ser providos os agravos de instrumento.»

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Doc. 185.9485.8004.9900

33 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matéria em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01. Desligamento definitivo após a vigência das Leis complementares 108/01 e 109/2001.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar a possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na da... ()

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Doc. 185.9485.8003.2000

34 - TST. Seguridade social. Recursos de revista (previ e banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. Matéria comum. Análise conjunta.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 190.1062.5004.8300

35 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Análise conjunta. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável. Implementação dos requisitos para a complementação definitiva de proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

«Demonstra da possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17 e da CF/88, art. 202, caput e § 2º, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.»

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Doc. 181.7845.4002.4500

36 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 172.5562.6002.1000

37 - TST. Seguridade social. Fundo de previdência privada. Resgate dos valores alocados a favor do participante no plano de benefício. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável para fins de resgate dos valores alocados a favor da participante: se o vigente à época da admissão, ou do resgate do benefício. Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos ... ()

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Doc. 172.5562.6002.7000

38 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria da autora: o vigente à época da admissão (09/08/1976), ou da concessão do benefício (05/04/2001). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho... ()

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Doc. 172.6745.0017.7100

39 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria após a vigência das Leis complementares os 108 e 109 de 2001. Súmula 288/TST III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas vigentes na data da aposentadoria

«1 - O Tribunal Pleno desta Corte, em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, decidiu modificar o texto da Súmula 288/TST, dando-lhe nova redação, nos seguintes termos: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CL... ()

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Doc. 172.6745.0018.9900

40 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável

«1 - O Pleno deu nova redação à Súmula 288/TST nos seguintes termos: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, insti... ()

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Doc. 172.6745.0021.3600

41 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST. Nova redação.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão do último dia 4/4/2016, Relatado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST nos seguintes termos: «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementaç... ()

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Doc. 181.9780.6002.4400

42 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão, 17/01/1977 (Regulamento de 1967), ou da concessão do benefício, 08/01/2001 (Regulamento de 1997). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... ()

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Doc. 181.9780.6006.6900

43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Dedução. Valores repassados ao demandante a título de repactuação.

«Impertinente a indicação de afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Ademais, o único aresto colacionado pela parte desserve à comprovação de dissenso pretoriano, pois oriundo de Turma do TST, órgão não previsto no CLT, art. 896, «a». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6881.4151

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão à luz do regimento vigente quando da concessão. Regra já observada nas instâncias ordinárias. Razões dissociadas e genéricas. Súmula 284/STF. Bet. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alegação de observância do Tema 907/STJ, concordando, inclusive, com a tese de que os benefícios são regidos pela regulamente vigente quando da concessão do benefício, no que concluiu que a própria entidade de previdência não observou o normativo de regência quanto à forma de reajuste, promovendo o pagamento dos benefícios de forma incorreta, inclusive no qu... ()

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Doc. 190.1071.8001.7000

45 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (11/09/1974), ou da concessão do benefício (29/11/2006). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabal... ()

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Doc. 190.1071.8006.8000

46 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (27/5/1977), ou da concessão do benefício (1/7/2007). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho ... ()

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Doc. 166.3013.8003.5600

47 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Pensão por morte.

«1. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9780.6004.9000

48 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. 2. A partir da regra inserta no § 2º do CF/88, art. 202, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de previdência privada não poss... ()

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Doc. 181.9780.6004.9500

49 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. 2. A partir da regra inserta no § 2º do CF/88, art. 202, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de previdência privada não poss... ()

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Doc. 172.5562.6001.8000

50 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão em 06/12/1979 (Regulamento de 1967) ou da concessão do benefício, em 07/09/2011 (Regulamento de 1997). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz... ()

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