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DOC. 167.2130.9002.7300

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei complementar 109/2001, art. 17. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.

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