TJRJ. Direito Previdenciário. Previdência privada complementar. Pretensão autoral de condenação da ré à revisão do cálculo de complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da Petrobrás. Questão já apreciada no julgamento do Agravo de Instrumento 0025202-13.2019.8.19.0000. Preliminar de nulidade do decisum por fundamentação insuficiente. Rejeição. O Juízo a quo fundamentou com clareza as razões pelas quais desproveu os Embargos de Declaração. O participante de plano de previdência privada só adquire direito ao benefício nos moldes do regulamento vigente, quando passa a ter direito à respectiva aposentadoria, e não quando da adesão ao plano de previdência privada. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. As vantagens pagas pela Petrobrás aos seus empregados ativos, sem reflexos nas suas remunerações, a título de Participação nos Lucros (PL) não ostentam natureza salarial e, tampouco, constituiu base de cálculo para contribuição paga pelo autor. Manutenção da Sentença de improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da Apelação.
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