TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos réus em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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