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Decreto nº 10.854/2021 art. 186

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Doc. 241.0110.6139.5769

1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1903.1263

2 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5306.2433

3 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186 «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0310.9638

4 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0453.9727

5 - STJ. Agravo interno. Decisão. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Falta de indicação. Dispositivo legal violado.

I - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprime... ()

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Doc. 250.1061.0413.3285

6 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5829.5536

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lucro tributável. Dedução em dobro do pat. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ticket Soluções Hdfgt S/A. e Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS objetivando reconhecer o direito de deduzirem do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT. II - Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O STJ adotou o entendimento ... ()

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Doc. 250.4290.6974.5719

8 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de ). 7/11/2023 10/11/2023 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1188.8428

9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1972.5558

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1839.1938

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1974.1668

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1172.5968

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.4290.6859.8588

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro P... ()

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Doc. 250.4290.6929.6709

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo ... ()

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Doc. 250.6020.1396.1902

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Despesas do pat. Dedução. Concessão parcial da segurança. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Imerys do Brasil Comercio de Extracao de Minerios Ltda. contra o Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio De Janeiro - DEMAC, objetivando afastar o cálculo do benefício fiscal relacionado ao PAT, nos termos do Decreto 10.854/2021, art. 186. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a a quo, sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar as regras da compensação administrativa ... ()

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Doc. 250.4290.6993.7435

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.»O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder 2 - regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em,... ()

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Doc. 250.6261.2965.1961

18 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência, o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2565.1883

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi... ()

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Doc. 250.2280.1271.8900

20 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Provimento negado.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0962.4477

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador-Pat. Limite do Decreto 10.854/21, art. 186. Ilegalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci ado STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando a dedução do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, limitado a 4% do lucro tributável, sem as limitações do Decreto 10.854/2021. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O STJ adotou o entendiment... ()

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Doc. 250.4011.0279.6387

22 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Mandando de segurança. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ordem que autorize a impetrante a deduzir do lucro tributável para fins de IRPJ o dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei 6.321/1976, afastando as restrições da Instrução Normativa SRF 267/2002 (art. 2º, § 2º), da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (art. 43, I), do Decreto 9.580/2018 (art. 641) e do Decreto 10.854/2021 (art. 186 que alterou o Decreto 9.580/2018, art. 645, § ... ()

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Doc. 250.6020.1476.9551

23 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 6.321/1976, art. 1º. Decreto 10.854/2021, art. 186. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à dedução do lucro tributável de acordo com o disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem as restrições criadas ilegalmente pela Portaria Interministerial 326/1997 e demais normas citadas na exordial. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remes... ()

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Doc. 231.0260.9480.3648

24 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.0260.9137.9751

25 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.0260.9683.4649

26 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.0180.4969.5670

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.1160.6406.6578

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.

O Decreto 10.854/2021, art. 186 ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. O Decreto 9.580/2018, art. 645, §1º, I e II (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186, para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentaç... ()

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Doc. 231.1160.6148.7536

29 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/95, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.

Alimentação ao Trabalhador - PAT «será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos» e «deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo». O Decreto 9.580/2018, art. 645, §1º, I e II (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186, para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de A... ()

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