DOC. 240.9290.5306.2433

STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186 «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).

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