DOC. 250.6020.1972.5558

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.

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