DOC. 250.3180.5829.5536

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lucro tributável. Dedução em dobro do pat. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ticket Soluções Hdfgt S/A. e Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS objetivando reconhecer o direito de deduzirem do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT.

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