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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 748

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Doc. 127.3334.6000.0900

51 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 127.3334.6000.1000

52 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificaç... ()

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Doc. 210.8170.7145.4865

53 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.

1 - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes», com apoio no CPP, art. 748. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. 2 - A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a órgãos das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e ... ()

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Doc. 103.1674.7412.2400

54 - STJ. Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).»

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Doc. 103.1674.7412.2300

55 - STJ. Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.»

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Doc. 103.1674.7560.3800

56 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em ... ()

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Doc. 142.2271.6006.2200

57 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()

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Doc. 142.2271.6006.2500

58 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()

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Doc. 141.1930.5003.9200

59 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que, «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.... ()

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Doc. 141.1930.5003.9100

60 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()

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Doc. 162.3622.4000.8000

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão do entendimento pacificado do STJ sobre o tema no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros criminais relativos aos inquéritos policiais arquivados e processos em que houve sentença penal de absolvição transitada em julgado, ressalvado o acesso das referidas informações sigilosas aos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, por analogia ao disposto no CPP, art. ... ()

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Doc. 121.1192.2000.1100

62 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela ... ()

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Doc. 117.3562.9000.0100

63 - TJRJ. Pena. Pedido de reabilitação. Principio da dignidade humana. Decisão que indefere o pleito ao argumento de falta de interesse de agir face ao posterior Lei 7.210/1984, art. 202 (LEP). CPP, art. 748. CP, art. 92. CF/88, art. 1º, III.

«Plena vigência do CPP, art. 748. Sigilo dos registros criminais do apenado é mais bem tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da lei de execuções penais. Só a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos no CP, art. 92 e por isso é instituto mais eficaz e benéfico. Dispositivo da lei de execuções que não substitui o instituto da reabilitação. Recurso provido.»

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Doc. 183.2483.0002.1800

64 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (CF/88, art. 129, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e CPP, art. 47), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a requisição de folhas de antecedentes crimi... ()

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Doc. 103.1674.7401.7400

65 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt», pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O CPP, art. 748 proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O LEP, art. 202 dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em... ()

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